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Consultas Jurídicas
União estável como vínculo familiar e suas diferenças com o casamento civil

Categoria: Direito Civil

21/07/2023 04:23 | Rafaela Campoli Medeiros da Costa

A família é a base da sociedade, sendo protegida por lei conforme o nosso ordenamento. De acordo com o artigo 1.723 do Código Civil, a união estável é reconhecida como entidade familiar, que configura na convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. A Constituição Federal de 1988 prevê a União Estáv...

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