O presente trabalho parte de uma perspectiva histórica das Medidas Provisórias, a fim de compreender os aspectos polÃticos e históricos que permeiam seu uso. O estudo objetiva abordar os fatores que levam à deturpação no uso do instituto, bem como, almeja a compreensão acerca da validade ou não deste instituto. Em um primeiro momento, serÃ...
