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Consultas Jurídicas
Reconhecimento pessoal e fotográfico: falhas decorrentes de irregularidades em sede inquisitorial

Categoria: Direito Processo Penal

13/06/2023 04:54 | Rafaela Silva do Carmo

O presente artigo tem como foco principal apresentar uma análise no que diz respeito ao procedimento de reconhecimento de pessoas em sede inquisitorial, destacando a importância das formalidades desse ato, tendo como cenário a inobservância dos requisitos previstos em lei, considerando ainda existência de fatores internos e externos que influe...

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