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Consultas Jurídicas
Acordo de não persecução penal: impactos na gestão das promotorias criminais

Categoria: Direito Processo Penal

14/10/2022 04:16 | Caroline Silva Costa Oliveira

Por meio da Resolução nº 181, 7 de agosto de 2017, foi instituído no Brasil o acordo de não persecução penal, que em linhas gerais é um acordo que pode ser celebrado entre o Ministério Público e o investigado, acompanhado por seu advogado, e, uma vez cumprido, ensejará a promoção de arquivamento da investigação. Desde o seu surgiment...

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