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Consultas Jurídicas
Afastamento da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça na dosimetria da pena como tese defensiva

Categoria: Direito Penal

12/07/2022 04:16 | Maíra Santos dos Anjos

O Código Penal (artigo 68) adota o sistema trifásico na aplicação da pena privativa de liberdade. Na segunda fase da dosimetria, incidem as circunstâncias agravantes e atenuantes. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 231, que dispõe: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução d...

A importância da atuação extrajudicial da Defensoria Pública

Categoria: Advocacia/Defensoria em Geral

11/07/2022 04:06 | Maíra Santos dos Anjos

A Defensoria Pública está inserida na Constituição Federal de 1988 no capítulo referente às Funções Essenciais à Justiça, em Seção própria – a partir da Emenda Constitucional n.º 80, de 2014. A sua ampla atuação é conferida pelo texto constitucional (artigo 134) e na própria Lei Complementar n.º 80, de 1994 (Lei Orgânica Nacio...

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