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Demissão de empregado motorista fundada no art. 482, M, do CTB, tempo certo para aplicação e os cuidados necessários

Categoria: Direito Trabalho

09/07/2021 04:57 | Paulo Cesar Alencar Dias

A reforma trabalhista, Lei nº. 13.467/17, dentre outras diversas mudanças, adicionou, através de uma alínea, uma nova modalidade ao rol de faltas aptas a rescindir o contrato por justa causa. Sendo a justa causa o meio de rescisão mais oneroso ao trabalhador e tendo em vista que o alínea ‘m’ adicionado pela reforma trabalhista ao artigo 4...

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