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Consultas Jurídicas
Reflexões sobre a responsabilidade civil dos pais pelos atos ilícitos dos filhos menores

Categoria: Direito Civil

28/11/2022 04:13 | KLEBER VITORINO DE SOUZA JUNIOR

Destaca-se dois tipos de deveres dos pais com relação aos seus filhos considerados pela lei como menores de idade, que são: a) assistência, isto é, deve-se dar assistência material ou moral; b) vigilância. Assim, atribui-se para os pais a responsabilidade civil por danos e atos ilícitos cometidos por seus filhos menores de idade conforme os...

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