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Consultas Jurídicas
Conflito de competência normativa entre entes federados no período de pandemia (covid-19)

Categoria: Direito Constitucional

26/07/2022 04:13 | Lucas Matheus de Souza Beteti

A falta de hierarquia entre as competências, mas, tão somente, uma alocação destas, e diante do cenário pandêmico vivenciado a partir do ano de 2019, questionamentos quanto aos conflitos normativos necessitam ser dirimidos para efetivação das medidas de enfrentamento ao contágio por COVID-19. O presente trabalho buscou analisar e interpret...

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