A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) 13.709/2018, que entrou em vigor em agosto de 2020, traz novas regras sobre a coleta e o tratamento de dados pessoais, não somente em meios físicos como também em plataformas digitais, devendo ser observadas por empresas e órgãos públicos. A referida Lei cria obrigações para pessoa natural ou por pe...
