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Consultas Jurídicas
Responsabilidade civil dos municípios em razão de danos ambientais, no âmbito rural, oriundas de queimadas.

Categoria: Direito Ambiental

04/06/2020 04:22 | Thatiany Lemes Miranda

A reflexão acerca do objeto de pesquisa que trata sobre a Responsabilidade Civil sobre dos Municípios em razão de Danos Ambientais, no âmbito Rural, Oriundas de Queimadas, apresentará um estudo sobre quais interferências foram trazidas pela Lei 6938/81, que foi recepcionada pela (PNMA) Lei da Política Nacional do Meio Ambiente...