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Consultas Jurídicas
O direito à dignidade humana no cárcere: um olhar sobre as unidades prisionais de Palmas/Tocantins

Categoria: Direito Processo Penal

12/12/2019 04:30 | Rafaella Matos Souza

RESUMO: O sistema prisional brasileiro nunca foi referência positiva em termos de respeito aos direitos fundamentais ou mesmo em efetividade de cumprimento dos fins da pena. Contudo, nos últimos anos o colapso carcerário tem se evidenciado. Atualmente há 2.691 unidades prisionais no Brasil, totalizando 427.402 vagas. Toda...