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Consultas Jurídicas
A inconstitucionalidade progressiva à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal

Categoria: Direito Constitucional

06/02/2017 04:30 | Igor Andrade Moroni Valença

Foro por prerrogativa de função: definição e histórico na legislação brasileira - uma breve análise desprovida de preconceitos

Categoria: Direito Processo Penal

11/01/2017 04:30 | Igor Andrade Moroni Valença

Um réquiem ao animus defendendi (legítima defesa)

Categoria: Direito Penal

05/01/2017 04:45 | Igor Andrade Moroni Valença