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Consultas Jurídicas
A possibilidade de penhorabilidade do auxílio emergencial para pagamento de pensão alimentícia

Categoria: Direito Civil

19/05/2022 04:25 | Laura Victória Tanantas Carvalho

O presente trabalho analisa a possibilidade de penhora sobre o auxílio emergencial para pagamento de pensão alimentícia, com o objetivo de abordar o funcionamento do auxílio emergencial como um recurso de garantia, além de renda mínima, que pode ser utilizado como artificio para adimplemento de débitos, bem como sua aplicação e eficácia e...

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