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Consultas Jurídicas
Prazo decadencial em matéria tributária

Categoria: Direito Tributário

06/08/2020 04:15 | Raimundo Francisco Filho

Este artigo focaliza o instituto do prazo decadencial em matéria tributária e tem como objetivo a busca do entendimento dominante acerca do dies a quo para a contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário. É o resultado de uma pesquisa documental e qualitativa, onde se adotou como metodologia a análise da literatur...

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: um estudo sobre o aspecto espacial, a regra-matriz da incidência e as hipóteses de exceção estabelecidas no Art. 3º da LC nº 116/2003

Categoria: Direito Tributário

27/02/2019 04:15 | Raimundo Francisco Filho

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