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Consultas Jurídicas
A responsabilidade civil aos pretendentes a adoção nos casos de desistência da medida durante o estágio de convivência

Categoria: Direito Civil

03/06/2022 04:12 | Juliana da Silva Alves

A adoção é uma modalidade de constituição familiar caracterizada por “aceitar” um estranho na qualidade de filho. Para a sua configuração, tem-se como base a norma constitucional e o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA). Ou seja, o processo de adoção obedece uma série de regras, incluindo o período de estágio de convivência...

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