O presente estudo visa analisar a constitucionalidade do aumento da pena máxima no direito penal brasileiro, alterado pelo art. 2º da Lei nº 13.964/2020, analisando princípios gerais do direito e a realidade do sistema carcerário. Conforme a metodologia utilizada, tendo em vista o tipo de pesquisa bibliográfica e abordagem dedutiva, foi desen...
