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Consultas Jurídicas
Pacote anticrime: análise da constitucionalidade do aumento da pena máxima no Direito Penal brasileiro

Categoria: Direito Penal

06/12/2021 04:10 | Oseilson Matos Moreno Junior

O presente estudo visa analisar a constitucionalidade do aumento da pena máxima no direito penal brasileiro, alterado pelo art. 2º da Lei nº 13.964/2020, analisando princípios gerais do direito e a realidade do sistema carcerário. Conforme a metodologia utilizada, tendo em vista o tipo de pesquisa bibliográfica e abordagem dedutiva, foi desen...

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