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Consultas Jurídicas
Obrigatoriedade da vacina: conflito entre o direito à liberdade e o princípio da autonomia versus o direito à saúde

Categoria: Direito Constitucional

03/06/2022 04:36 | Lucinete Pinheiro Leão

O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise ao estudo do conflito entre a obrigatoriedade da vacina no Brasil versus o direito à saúde e o direito à autonomia do paciente. É importante destacar que as vacinas fazem parte da medicina que estabelece medidas preventivas para a preservação da saúde da população, e são d suma rele...

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