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Consultas Jurídicas
A inconstitucionalidade da restrição da doação de sangue por homossexuais

Categoria: Direito Constitucional

15/05/2020 04:49 | Ana Gabrielle Gomes Abreu

O presente artigo tem por objetivo a discussão da restrição da doação de sangue por homossexuais existente no artigo 64, IV da Portaria 158/2016 do Ministério da Saúde e no artigo 25, XXX, d da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 34/2014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), fazendo uma análise histórica e tra...

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