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Consultas Jurídicas
Direito adquirido e alteração abstrata do regime jurídico dos servidores públicos

Categoria: Direito Administrativo

16/03/2016 04:15 | Carlos Adolfo Costa Prado Neto

Das causas extintivas da punibilidade por decurso de tempo nos procedimentos administrativos disciplinares no Estado de Sergipe

Categoria: Direito Administrativo

09/03/2016 04:30 | Carlos Adolfo Costa Prado Neto

Das infrações e sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos administrativos e a aplicação da teoria do autossaneamento empresarial (Corporate self-cleaning)

Categoria: Direito Administrativo

08/03/2016 04:15 | Carlos Adolfo Costa Prado Neto