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Consultas Jurídicas
A nova constituição da biossegurança: a Convenção 192 da OIT e os paradigmas de proteção contra riscos biológicos

Categoria: Direito Trabalho

27/02/2026 04:43 | Rodrigo Lima da Silva

O presente artigo analisa a transformação normativa global ocasionada pela aprovação da Convenção n.º 192 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em junho de 2025, marco que estabelece a "nova constituição da biossegurança". O estudo examina a insuficiência dos regimes anteriores, fragmentados e reativos, frente à abrangência ...
Análise crítica da constitucionalidade da portaria interministerial MTE/MDHC/MIR n. 18/2024: conflito de atribuições e retrocesso social

Categoria: Direito Trabalho

29/10/2025 04:25 | Rodrigo Lima da Silva

O presente artigo tem como objetivo analisar os principais argumentos jurídicos levantados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) que sustentam a inconstitucionalidade e ilegalidade da Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR N. 18/2024. A referida norma, ao permitir que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) firme Termos de Ajustamento de C...
A nova NR-01 e o papel do Ministério Público do Trabalho na promoção da saúde mental no Brasil

Categoria: Direito Tributário

08/08/2025 04:33 | Rodrigo Lima da Silva

Este artigo analisa a centralidade da saúde mental no ambiente laboral brasileiro, impulsionada pela recente atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-01) e pela atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT). O estudo aborda o alarmante aumento de 134% nos afastamentos por transtornos mentais entre 2022 e 2024 e a nova obrigatoriedade...
Aspectos constitucionais e administrativos da lei estadual nº 14.946/2013 e o enfrentamento do trabalho escravo na cadeia produtiva

Categoria: Direito Trabalho

13/05/2025 04:38 | Rodrigo Lima da Silva

Este artigo analisa a constitucionalidade da Lei Estadual nº 14.946/2013, julgada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.465, como instrumento de combate ao trabalho escravo. A norma impõe sanções administrativas a empresas que comercializem produtos oriundos de práticas análogas à escravidão. ...