Em meio às inúmeras alterações em matéria previdenciária trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), este trabalho tem como objetivo analisar o advento das alíquotas progressivas aplicáveis aos servidores federais e seu efeito confiscatório, pois é sabido que o poder de tributar do Estado não é ilimitado,...
