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A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nas relações de consumo

Categoria: Direito Civil

26/11/2021 04:46 | Rafael da Silva Fernandes Dias

Sancionada sob o nº 13.709, em 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD tem como fundamento a proteção dos dados pessoais da pessoa natural buscando atribuir privacidade, proteção e participação do titular no tratamento e uso de seus dados de forma a assegurar sua liberdade e livre desenvolvimento por meio da apresenta...

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