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Consultas Jurídicas
Direito internacional ao meio ambiente, pré-sal e direito ao mar

Categoria: Temas diversos (Interdiciplinar)

17/01/2012 09:15 | Jorge Arcanjo dos Santos

Desapropriação indireta e demarcação de terras indígenas

Categoria: Direito Administrativo

14/01/2012 10:18 | Jorge Arcanjo dos Santos

Contraditório administrativo na demarcação de terras indígenas

Categoria: Direito Administrativo

13/01/2012 11:34 | Jorge Arcanjo dos Santos