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Consultas Jurídicas
Tratamento jurídico-penal diferenciado aos indígenas

Categoria: Direito Penal

01/08/2024 04:41 | Lais Gabrielly Batista Gomes e Silva

O referido artigo é de suma importância para colocarmos em discussão a falta de imputabilidade penal, juntamente com a inaplicabilidade do Código Penal Brasileiro, sob a ótica cultural, nacional e internacional aos indígenas, constituídos pela Constituição Federal de 1988 e legislações extravagantes. De modo que, o estudo visa apontar as...

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