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Consultas Jurídicas
Assistência jurídica integral e gratuita e a Lei nº 13.467/17: uma análise das principais mudanças frente à garantia constitucional de acesso à justiça

Categoria: Direito Constitucional

05/07/2022 04:14 | Amanda Barros Maneschy

O foco do presente artigo encontra-se no estudo das alterações introduzidas na Consolidação das Leis do Trabalho, pela Lei nº 13.467, de 11 de novembro de 2017, editada sob o epíteto de Reforma Trabalhista, no que concerne o direito à assistência jurídica integral e gratuita no âmbito judicial laboral. A assistência jurídica é garantia...

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