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Consultas Jurídicas
Por uma lei geral nacional dos concursos públicos.

Categoria: Concursos Públicos

09/11/2022 04:03 | André dos Santos Luz

No Brasil, com razão, há muitas críticas acerca do excesso de leis. Há lei pra tudo ficando cada dia mais difícil saber quais são os nossos direitos e deveres. Por outro lado, é curioso que mesmo com tal inchaço legislativo ainda faltem leis para regular temas importantes da vida nacional. E um desses temas diz respeito ao concurso público...
(Des)necessidade de autorização legislativa específica para extinção de empresas estatais? Analisando com cautela o decidido na ADI nº 6241/DF

Categoria: Direito Administrativo

20/07/2021 04:22 | André dos Santos Luz

A pandemia da Covid-19 alterou profundamente os métodos de trabalho nos setores público e privado. Particularmente no âmbito do Supremo Tribunal Federal é notável a quantidade de julgamentos proferidos no âmbito do plenário virtual ...
O STF e os cargos de natureza política: mais uma vez a súmula vinculante nº 13

Categoria: Direito Administrativo

19/07/2021 04:17 | André dos Santos Luz

O prefeito do município de Magé, no Estado do Rio de Janeiro, nomeou 07 familiares para cargos em comissão na estrutura administrativa do município sendo a maioria das nomeações para o cargo de secretário municipal ....
Dano moral e pessoa jurídica de direito público: virada na jurisprudência do STJ?

Categoria: Direito Civil

16/07/2021 04:30 | André dos Santos Luz

No Brasil, infelizmente foram muitas as notícias de corrupção divulgadas pela mídia e uma que talvez as pessoas já nem se lembrem tanto é a que ficou conhecida como “caso Jorgina de Freitas ”. ...
A renda básica de cidadania e o custo dos direitos sociais: iniciado o julgamento do MI 7.300/DF

Categoria: Direito Previdenciário

15/07/2021 04:19 | André dos Santos Luz

Na mesma semana em que o Senado aprovou a PEC Emergencial (PEC 186/2019 ), que permite ao governo federal pagar o auxílio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos do orçamento, o Supremo Tribunal Federal, por meio do decano da Corte, Ministro Marco Aurélio, contabilizou um voto para obrigar a União a implementar o programa de renda bási...