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Consultas Jurídicas
A ata notarial e a sua eficácia na produção de provas processuais frente às novas tecnologias

Categoria: Direito Processo Civil

10/01/2023 04:38 | BRENDA SINHOR

O presente artigo faz uma análise sobre o uso da ata notarial como meio de prova no ordenamento jurídico, partindo do estudo da função notarial brasileira, os princípios e legislações que regem tal atividade, inclusive, analisando o artigo 7º da Lei nº 8.935/94, que dispõe sobre a competência do tabelião de notas. Aborda o direito proba...

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