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Flaviane Ribeiro de Araujo LIZ VIEIRA MACHADO Taluara Fernanda Scardua Giovanny de Oliveira Santos João Pedro Martins de Sousa Marina De Matos Maciel Eduardo Cunha da Costa TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil Morganna Cristine Machado Moreira Eduardo Camargos Couto Márcia Isabel Durães Fonseca Ricardo Costa de Lima Marina da Paz Rodrigues Luiz Venâncio Catharino Lourenção roberval santiago burgos Ana Luisa Rodrigues Daniel Ferreira Martins Danielle de Assis Silva Henrique Gouveia de Melo Goulart Luana Cardoso de Freitas
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Consultas Jurídicas
A legitimidade da superação legislativa em relação a entendimento firmado em súmula vinculante.

Categoria: Direito Processo Civil

29/11/2023 04:24 | Marisa Bezerra Cortes Nascimento

O presente Trabalho de Conclusão de Curso aborda a delicada interação entre a efetividade jurídica e os princípios democráticos no contexto da superação legislativa de entendimentos consolidados em Súmulas Vinculantes. Explorando o equilíbrio entre a busca pela eficácia das decisões judiciais e a manutenção da legitimidade democrátic...
A competência para julgamento das contas de gestão dos prefeitos e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Categoria: Direito Administrativo

13/02/2023 04:33 | Marisa Bezerra Cortes Nascimento

Este trabalho busca apresentar a discussão acerca da competência para o julgamento das contas dos chefes do poder executivo municipal. Inicialmente, faz-se uma revisão bibliográfica acerca das possíveis formas de controle da Administração Pública, dando ênfase no controle externo exercido pelos Tribunais de Contas. Posteriormente, realiza-...