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Consultas Jurídicas
A legitimidade da superação legislativa em relação a entendimento firmado em súmula vinculante.

Categoria: Direito Processo Civil

29/11/2023 04:24 | Marisa Bezerra Cortes Nascimento

O presente Trabalho de Conclusão de Curso aborda a delicada interação entre a efetividade jurídica e os princípios democráticos no contexto da superação legislativa de entendimentos consolidados em Súmulas Vinculantes. Explorando o equilíbrio entre a busca pela eficácia das decisões judiciais e a manutenção da legitimidade democrátic...
A competência para julgamento das contas de gestão dos prefeitos e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Categoria: Direito Administrativo

13/02/2023 04:33 | Marisa Bezerra Cortes Nascimento

Este trabalho busca apresentar a discussão acerca da competência para o julgamento das contas dos chefes do poder executivo municipal. Inicialmente, faz-se uma revisão bibliográfica acerca das possíveis formas de controle da Administração Pública, dando ênfase no controle externo exercido pelos Tribunais de Contas. Posteriormente, realiza-...