Categoria: Direito Constitucional
30/07/2021 04:23 | ALEXANDRE GUILHERME PINO DA SILVA FILHO
O presente artigo tem por escopo realizar uma análise histórica e científica do real objetivo do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, de modo a abordar a evolução normativa e os reais destinatários da norma....
