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Posse de arma de fogo com o registro vencido: a decisão do STJ no julgamento do HC 294.078-SP (04/09/2014) e a aplicação da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento)

Categoria: Direito Penal

01/10/2014 05:15 | Ivan Pareta de Oliveira Júnior