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O termo inicial do prazo de 15 dias para cumprimento de sentença - Art. 475- J do CPC

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02/08/2010 09:55 | Flávio Lúcio Chaves de Resende

Sigilo bancário em relação à Administração Tributária - existe direito individual a não ser fiscalizado?

Categoria: Direito Tributário

24/07/2010 11:01 | Flávio Lúcio Chaves de Resende

Extrafiscalidade: crise econômica mundial e o estado democrático de direito

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23/07/2010 01:45 | Flávio Lúcio Chaves de Resende

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