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Consultas Jurídicas
Recuperação judicial para os entes do terceiro setor

Categoria: Direito Comercial

11/02/2022 04:28 | Carla Pinheiro Lima

O presente artigo busca averiguar se o instituto da recuperação judicial, aparentemente voltado apenas para as empresas, pode ser utilizado pelo Terceiro Setor, que é integrado por associações de interesse social e fundações privadas. Ainda que a lei de falências não traga expressamente essa possibilidade, o seu art. 1º poderia ser interp...

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