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Consultas Jurídicas
O crime de lesão corporal leve, de natureza incondicionada, cometido na situação da Lei nº 11.340/2006, e o direito à liberdade de escolha da vítima

Categoria: Direito Penal

07/06/2024 04:55 | LAURA CAROLINE COUTINHO LATORRACA

Desde a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, como é mais conhecida a Lei nº 11.340/2006, questionava-se, na doutrina e nos tribunais, intensamente, sobre a necessidade ou não de representação criminal para a apuração e processamento dos crimes de lesão corporal de natureza leve praticados no âmbito da violência doméstica e familiar co...

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