Previdência Complementar: PEC nº 6/2019, no contexto previdenciário atual e a tributação do Imposto de Renda

Neste artigo procuramos mostrar ao leitor sobre o setor público e privado ante o formato previdenciário e tributário do País e a PEC nº 6/2019; a administração pública que exorbita de sua competência ao legislar sobre o imposto sobre a renda de pessoa física; os planos PGBL e VGBL da previdência complementar e a tributação do imposto d...

Eutanásia no Direito Penal

RESUMO: Direito de morrer com dignidade, assim chamamos a eutanásia quando necessária e quando seja justificável. Sendo ela sempre associada à compaixão e pretensão de reduzir as dores e angustias sentido literal, mas sim como o objetivo dos médicos em salvar a vida desde que ela ainda possua dignida...

Arbitragem no ordenamento jurídico brasileiro: características gerais e relevância do processo para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis

RESUMO: Após o advento da Lei nº 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem, ainda há dúvidas acerca de seu procedimento e das limitações impostas à sua utilização. Tal instituto encontra-se intimamente relacionado ao pleno acesso à ordem jurídica justa, à efetivi...

A importância das ações de investigação judiciais eleitorais

RESUMO: Destaca-se que a importância maior quando se abre uma ação de Investigação Judicial Eleitoral é porque através disso será possível impedir e apurar os casos de abuso de poder político ou econômico, bem esse que também envolve o uso indevido de veículos ...

Feminicídio no Estado do Amazonas: estudo das causas e consequências em face da Lei nº. 13.104/2015

TATIANE CAMPELO DA SILVA PALHARES[1] (Orientadora) RESUMO: Este artigo tem como tem como objetivo refletir sobre analise das causas e conseqüências do feminicídio, bem como a violênc......

É possível a interceptação telefônica por prazo superior ao legal?

Em tempos de grandiosas operações deflagradas, aliadas a suspeitos “vazamentos” de áudios de interceptações telefônicas, o instituto da interceptação telefônica mostra-se duvidoso, ante a sua recorrente exposição na mídia, dando a entender que este perfaz-...

Parcerias Público-Privadas: aspectos gerais e relevância das garantias desse modelo de contratação da Administração Pública brasileira

RESUMO: O objetivo, neste trabalho, foi analisar as parcerias público-privadas (PPPs) a partir da análise de sua regulação pela Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Instrumento efetivo na viabilização de projetos de infraestrutura pelo parceiro privado, mediante contraprestação parcial ou...

A Ética como limitação à liberdade econômica

O conceito de funcionário público para fins penais- um giro pela jurisprudência dos tribunais superiores

Da tomada de decisão apoiada: novo instrumento de proteção da pessoa com deficiência

Direito Previdenciário: os critérios para concessão e suspensão da aposentadoria por invalidez

A insegurança jurídica do trabalhador rural com as horas “in itinere”

A inversão da presunção de inocência na era do populismo punitivo

RESUMO: A partir do entendimento fenomenológico do Populismo Punitivo passaremos a analisar a repercussão quanto a aplicabilidade do princípio da presunção de inocência, recentemente mitigada pelo Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave:......

Inversão do ônus da prova no processo civil que envolve relação de consumo

Resumo: O trabalho estuda a possibilidade da aplicação do parágrafo 2º do artigo 373 do Código de Processo Civil em ações judiciais que envolvem relações de consumo, e as consequências da aplicação da referida regra a despeito da garantia constitucional de defesa do co...

Os vícios nos negócios jurídicos no direito brasileiro: a ilegitimidade das cláusulas abusivas nos contratos de adesão.

RESUMO: O presente artigo tem como título os vícios nos negócios jurídicos no direito brasileiro, em que pese a ilegitimidade dos contratos de adesão entre particulares, e possui como enfoque demonstrar como os ditos contratos são eivados de cláusulas abusivas e ilegais, pois em que grande parte das ...

A era do populismo punitivo e sua repercussão na atividade policial

RESUMO: A partir da definição do termo histórico ‘populismo’ pretende-se analisar os desdobramentos da terminologia no Direito Penal, com enfoque no 'populismo penal’ e ‘populismo punitivo’, no contexto pós-moderno, trazendo as repercussões do fenômeno na esfera da atividade pol...

O redesenho do estágio probatório dos servidores públicos

Resumo: Este trabalho acadêmico visa delinear uma visão atual do instituto do estágio probatório na Administração Pública, cotejando os elementos definidos na Constituição Federal de 1988 (CF/88) com problemáticas práticas, inerentes à zona cinzenta que permeia a est...

Plano de redução da judicialização do INSS e a falta de visão do Governo Federal

A finalidade da pena e sua efetividade no cenário atual

RESUMO: O artigo em questão irá tratar sobre a finalidade da pena, sua efetividade no cenário Brasileiro atual, bem como sobre o sistema carcerário brasileiro. Palavras chave: Finalidade da Pena– Sistema Carcerário   – Direito Penal. ......

A compra de votos e o abuso do poder econômico: e sua repercussão no Direito Eleitoral

[1] José Raimundo Nonato Marinho Filho [2] Leland Barroso de Souza ......