Tratados internacionais e o poder da união de conceder isenções sobre tributos municipais e estaduais

Embriaguez alcoólica ao volante: responsabilidade penal e efetividade da Lei 12.760/2012

Desinvestimento Estatal: análise do IRB-Brasil Resseguros S.A.

Prazo comum para defesa, réus delatores e devido processo legal

Recebimento indevido de benefício após a morte

Dano estético e moral oriundos de salões de beleza e as medidas de reparação no CDC

MARIA MÁRCIA MATSUDA[1] (Orientadora) RESUMO: Este artigo tem como objetivo mostrar a responsabilidade de salões de beleza quando causarem dano estético e moral, demonstrando os efeitos do dano estético e moral n......

O sistema de precedente e o Código de Processo Civil de 2015

A expansão do ensino superior privado nos governos FHC e Lula: uma estratégia para efetivar o direito de acesso à educação

SILVANA SANTOS ALMEIDA [1] (coautora) ......

Os riscos da liberação automática do registro de medicamentos de outros países no Brasil

Foi apresentado em julho, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei  nº 3847/2019, que prevê que os medicamentos que tenham produção, comercialização, distribuição e uso liberado pelas autoridades sanitárias dos Estados Unidos, Japão, Canadá e países europeu...

Vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos de transportes

É notório que as plataformas digitais são uma realidade do mercado atual no Brasil e no mundo. Dentre tantas, ganham destaque as de transporte privado, que envolvem os motoristas à perspectiva de terem a liberdade de escolherem seus horários de trabalho e ganharem dinheiro fora de um emprego fixo. É a chama...

Da responsabilidade civil no direito do consumidor: a distinção jurídica entre as responsabilidades “pelo fato do produto” e “pelo vício do produto”

A aplicabilidade da guarda compartilhada no Estado de Minas Gerais/Brasil: características e espacialização

MARIA DAS DORES SARAIVA DE LORETO[1]   ANDRÉIA LANA COSTA[2] RESUMO......

Isenção fiscal na zona franca de Manaus: PIS e COFINS na comercialização de pneus importados

MSC. VITOR DE SOUZA VIEIRA[1] RESUMO: Isenção fiscal na Zona Franca de Manaus: PIS e COFINS na Comercialização de Pneus Importados é um artigo de revisão com amparo na pesquisa quantitativa para descrever as espécies tributárias, a Zona Franca de Manaus, a isenção fiscal e a come...

A definição da responsabilidade individual nos crimes de autoria coletiva na etapa de recebimento da denúncia e para a condenação

RESUMO: Muito se tem discutido na doutrina e na jurisprudência acerca da possibilidade de relativização do artigo 41 do Código de Processo Penal, de modo a possibilitar que os acusados em delitos cometidos em concurso de pessoas sejam denunciados e condenados sem a exigência dos requisitos legais, em decorrênc...

Aviltamento de honorários advocatícios e o uso das plataformas digitais para correspondentes jurídicos: desespero ou oportunismo?

RESUMO: Este artigo descreve a importância da fixação de um quantum mínimo a título de honorários advocatícios pela OAB, e os efeitos individuais e coletivos do aviltamento de honorários. Possui como foco o aviltamento de honorários praticados nas plataformas digitais para Correspondente...

Recuperação de Empresas

RESUMO: A finalidade do presente trabalho será avaliar as fundamentais inovações e progressos da nova lei de falências frente ao reparado instituto da concordata que se introduzia no revogado Decreto-Lei n. 7.661/45, e o da recuperação judicial de empresas, previstos na nova lei n. 11.101/05, destacando suas...

O debate entre Dworkin e Hart e a discricionariedade judicial

Resumo: O presente artigo visa trazer os principais pontos da discussão existente entre Hart e Dworkin de forma a promover o conhecimento da importância dos princípios jurídicos, apesar do pensamento positivista. Palavras Chave: Filosofia do Direito; Dworkin; Hart; Discricionariedade judicial; Princípios ......

Controle concentrado de constitucionalidade face às reações legislativas que superam a jurisprudência constitucional

MARCOS VICENTE PEREIRA DA SILVA (Orientador) RESUMO[1]: Este trabalho é um estudo sobre o controle concentrado de constitucionalidade face às reações legislativas que superam a jurisprudência constitucional, cujo problema científico é a verificação do referido controle apresentar algum r...

Análise econômica do instituto da desconsideração da personalidade jurídica

RESUMO: O presente artigo científico visa abordar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica a partir de seus fundamentos jurídicos e econômicos, traçando as consequências de sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro e os perigos de sua adoç&atild...

A viabilidade da redução da maioridade penal dentro do ordenamento jurídico brasileiro vigente

A idade mínima para imputabilidade penal no Brasil tem sido objeto de discussão ao longo da história da legislação brasileira e vários foram os Projetos de Emenda Constitucional (PEC) que tentaram e tentam reduzir a maioridade penal fixada hoje em 18 anos. O tema mostra-se extremamente controverso, principa...