A duração da prisão cautelar: análise a partir do princípio da razoável duração do processo

DARIO AMAURI LOPES DE ALMEIDA (Orientador) RESUMO: O presente artigo tem como objetivo analisar de que maneira a duração das prisões cautelares se relacionam com o princípio da razoável duração do processo, bem como abordar o prazo de duração das prisões cautelares, analisar as m...

A conciliação e a mediação no Código de Processo Civil de 2015: uma análise dos Institutos como mecanismos de aperfeiçoamento da atuação jurisdicional

O presente artigo científico tem como objeto a conciliação e a mediação como mecanismos de aperfeiçoamento da atuação jurisdicional. Nota-se que não é recente o reconhecimento da importância do uso dos mecanismos da mediação e conciliação para solução de conflitos, contudo, a aplicação de tais institutos sempre ficou em segundo p...

Tipificação de lavagem de dinheiro pela mistura de capitais

O branqueamento de capitais é tema de constante debate no âmbito empresarial, sobretudo em tempos de notáveis prisões procedidas pelos órgãos de segurança pública. Contudo, trata-se também de delito de difícil produção probatória, visto que, como a maior parte das condutas que compõe o denominado “direito penal econômico”, estas ...

A multiparentalidade sob a ótica do ordenamento jurídico nos novos arranjos familiares, com enfoque na dupla paternidade

O presente artigo traz a possibilidade do registro civil por mais de um pai (ou mãe), por afetividade. Com o decorrer dos anos e mudanças nas famílias brasileiras, houve uma necessidade de adequação da legislação de modo que abrangesse todas as formas de relações, especialmente no que concerne à filiação. A paternidade socioafetiva deco...

Reforma da Previdência aprovada: conheça as principais alterações para os trabalhadores

Os brasileiros já devem se preparar para as novas regras de aposentadoria no país. Foi aprovado, em segundo turno, no Senado Federal o texto da reforma da Previdência, com 60 votos favoráveis e 19 contrários. Agora, a proposta vai ser promulgada pelo Congresso e passará a fazer parte da Constituição. Importante destacar que as novas regras ...

Crimes de perigo abstrato: antecipação da tutela penal face aos desafios da sociedade de risco

Crimes de perigo abstrato: antecipação da tutela penal face aos desafios da sociedade de risco. O presente artigo tem por objetivo demonstrar que a eleição dos crimes de perigo abstrato é uma estratégia legislativa legítima para combater as novas formas de criminalidade e enfrentar os novos riscos oriundos do atual estágio de desenvolviment...

Alienação parental e seus efeitos jurídicos e psicológicos

O artigo aqui apresentado tem objetivo de analisar sob a perspectiva jurídica a alienação parental e seus efeitos jurídicos e psicológicos. Trata-se de uma abordagem sobre o problema dos conflitos entre casais que se separam e utilizam a prole como ferramenta de vingança, sem pensar nos efeitos psicológicos que estes atos podem causar. O es...

Violência contra a mulher: um estudo sobre a visão da violência doméstica ou familiar praticada contra a mulher

O presente estudo tem como objetivo geral, analisar a causa e os meios do crescimento da violência doméstica contra a mulher. Tem como objetivos específicos: revisar a bibliografia em direito penal sobre a violência contra a mulher; discutir as formas de prevenção ao combate a violência contra a mulher e suas aplicabilidades e constatar as ...

O acidente vascular cerebral (AVC) e suas repercussões previdenciárias

O acidente vascular cerebral (AVC) acontece quando os vasos que irrigam o cérebro de sangue entopem ou se rompem, provocando paralisia da região cerebral, que passa a ficar sem circulação sanguínea. Não há nenhuma dúvida com relação a gravidade desta doença, mas o que atualmente chama muito a atenção nela é o incremento do número de ...

Justiça Penal Consensual: um paralelo entre a Lei 9.099/95 e o instituto jurídico do plea bargaining

O presente estudo propõe-se a traçar um paralelo entre as medidas despenalizadoras instituídas na legislação brasileira a partir da Lei nº 9.099/95 e o instituto do plea bargaining, existente no conjunto normativo jurídico dos Estados Unidos da América, a fim de analisar qual o alcance, os contornos e possibilidades, no Brasil, da justiça ...

As leis e os atos normativos municipais no âmbito do controle de constitucionalidade

RESUMO: O presente artigo, mediante análise de diversas obras doutrinárias e sistematização no presente texto, aborda o controle de constitucionalidade de leis atos normativos municipais no sistema jurídico brasileiro, versando-se sobre quando se é cabível e em que condições. Alé...

A crise de legalidade no Estado regulador frente às novas tecnologias

É perceptível, hodiernamente, que nos encontramos diante de uma crise na noção da legalidade estrita, tendo em vista a concepção pós-positivista que conferiu às normas constitucionais o status que outrora pertenceu apenas à lei. Atualmente, os parâmetros da legalidade mostram-se insuficientes e, até mesmo, indesejados para regular as at...

Resposta do réu

Os avanços da Lei 11.340/2006 e a eficácia referente as medidas protetivas

O presente artigo tem como objetivo, apresentar uma análise a respeito dos avanços que foram estabelecidos na Lei 11.340/06 conhecida como Lei Maria Penha. Buscou-se esclarecer temas como, conceito, estatísticas demostrando seus efeitos no combate contra a violência doméstica no Brasil, como também as inovações efetuadas desde 2006, data da...

Assédio moral no ambiente de trabalho e seus impactos na saúde mental do empregado

Este artigo tem por objetivo analisar e esclarecer os principais problemas decorrentes do assédio moral cometido no ambiente de trabalho, e as consequências desta prática na saúde do empregado. Busca-se uma reflexão sobre a competitividade e a demanda crescente por profissional especializado no mercado de trabalho, se contrapondo com princípi...

O discurso feminista como argumento primordial na defesa de um acusado por feminicídio: a substituição do argumento de legítima defesa da honra que contribui na discriminação contra a mulher

A pesquisa tem por desígnio analisar os discursos presentes na defesa de um acusado pelo crime de Feminicídio, observando seu fundamento de existência e validade enquanto argumento caduco que subjuga a mulher colocando-a em segundo plano. Partindo desse princípio, de acordo com a metodologia utilizada do tipo pesquisa descritiva, bibliográfica...

Saúde versus reserva do possível: má gestão dos recursos públicos ou respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal

Resumo: Este trabalho tem por escopo discorrer sobre o direito à saúde versus a reserva do possível, como um dever do estado frente à Constituição Federal. Inicialmente far-se-á o cotejo do direito à saúde como parte fundamental do direito à vida; abordar-se-á o princ&iacu...

Medidas executivas atípicas e restrição a direitos fundamentais

Violações aos direitos dos deficientes físicos no concurso da Polícia Rodoviária Federal

O presente artigo tem como objeto demonstrar a contrariedade entre o edital do concurso da Polícia Rodoviária Federal e as normas e políticas públicas de inclusão aos deficientes físicos, em desarmonia aos ditames constitucionais e legais aplicáveis. ...

A ineficácia das medidas protetivas contra a mulher

As medidas protetivas são ferramentas jurídicas que objetivam impedir que um indivíduo esteja em situação de risco. Em realidade estas medidas no contexto que o artigo aqui se propõe, e na perspectiva da violência doméstica objetivam protegerem as mulheres de potenciais ações do agressor....