Instituto da colaboração premiada: estudo a partir de preceitos constitucionais

TATIANE CAMPELO DA SILVA PALHARES[1] (Orientadora) RESUMO: A presente pesquisa tem como principal objetivo demonstrar a compatibilidade do instituto da colaboração premiada, método especial de investigação, com regras e princípios contidos na Constituição Federal de 1988, analisando alguns pon...

Dignidade da pessoa humana e a proteção do menor em idade núbil para casamento: análise da Lei nº 13.811/19

Este artigo tem como objetivo analisar a dignidade da pessoa humana e a proteção do menor em idade núbil para casamento de acordo com a nova lei Nº 13.811/19. É um tema novo e controverso em nosso ordenamento jurídico brasileiro, o que faz levar a seguinte indagação: A lei nº 13.811/19 restringiu-se a alterar somente o art. 1.520 do códi...

O desenvolvimento da justiça consensual na resolução de conflitos penais: acordo de não persecução penal (Art. 18 RES. n. 181/17-CNMP)

Este artigo tem como objetivo a análise do desenvolvimento da justiça consensual nos conflitos penais, com implemento do acordo de não persecução penal. A finalidade do presente trabalho é a compreensão do novo instituto criado pelo art. 18 da Resolução 181/17-CNMP, seu atendimento aos princípios e garantias constitucionais, aplicabilidad...

Crimes contra a Administração Pública: a distinção dos sujeitos ativos dos tipos penais dos artigos 313-A e 313-B do Código Penal

O presente trabalho discorre sobre os Artigos 313-A e 313-B, enquanto dispositivos jurídicos no que tange aos sujeitos ativos do tipo penal nos crimes cibernéticos no ambiente da administração pública. Para o alcance dos objetivos o trabalho foi dividido em 3 capítulos, onde são analisados o Administração pública, a figura do funcionário...

O direito ao esquecimento como direito fundamental dos trabalhadores egressos do Sistema Carcerário brasileiro

Este artigo tem como objetivo demonstrar como é aplicado o princípio da insignificância e sua repercussão no O presente trabalho tem por escopo discutir o direito ao Esquecimento, enquanto direito fundamental aplicado aos egressos do sistema carcerário. Foi elaborado de acordo com o método de abordagem indutivo, procedimento descritivo e atra...

Mediação em conflitos familiares

Este artigo tem como objetivo a apreciação acerca da intercessão como um meio alternado para a resolução dos conflitos familiares e que tem como objetivo substituir o sistema tradicional judiciário, por um método mais humano e eficiente. Demonstra que através do diálogo as duas partes podem chegar a uma solução dos seus conflitos sem que...

Direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos das pessoas em situação de rua na cidade de Manaus

O presente artigo cientifico tem por finalidade discutir a situação e os problemas em que se encontram os moradores de rua na cidade de Manaus e quais as razões que os levaram a isto. Colocando em questionamento quem são essas pessoas e se há alguma espécie de “saída” desta situação, levando em consideração quais são seus direitos e...

Reconhecimento da paternidade afetiva versus registral e seus efeitos jurídicos

Este artigo tem como objetivo de reconhecimento da paternidade afetiva versus registral e seus efeitos jurídicos. Foi elaborado de acordo com o método de abordagem indutivo, procedimento descritivo e através de documentação indireta. A filiação foi regulada com base na orientação advinda do direito romano, segundo a qual, da união do home...

Análise das políticas de prevenção a reincidência da conduta da abusada em caso da violência sexual infantil

O presente estudo tem por objetivo analisar as políticas de prevenção à reincidência da conduta da abusada em caso de violência sexual infantil como facilitador da cidadania, além de conhecer o contexto histórico da infância no Brasil; verificar o fenômeno da violência e as políticas de enfrentamento; e, conhecer o trabalho da Casas de ...

Interceptação telefônica como meio de prova para instrução criminal

Este artigo tem como objetivo caracterizar como a interceptação telefônica é usada como meio de prova para instrução criminal. Foi elaborado de acordo com o método de abordagem indutivo, procedimento descritivo e através de documentação indireta. De qualquer forma a natureza da comunicação, quanto à interceptação dever ser precedida...

Mandado de segurança no Direito Eleitoral: cabimento, competência e legitimidade

Este ensaio busca desmistificar o mandado de segurança no campo do direito eleitoral sobre sua área de utilização, competência para julgamento e legitimidade ativa e passiva do remédio constitucional. O trabalho analisa a história, legislação, doutrina e jurisprudência sobre o tema como forma de partida para entender a ação civil const...

A legalidade do acordo de não persecução penal à luz do ordenamento jurídico brasileiro

O presente artigo utilizou, de forma preeminente, a metodologia instituída pelo estudo descritivo-analítico, bem como o estudo hipotético-dedutivo. Foi elaborado por meio de consulta bibliográfica, pesquisa da legislação vigente, de artigos e sítios eletrônicos. Tal embasamento teórico contribuiu de forma singular para a construção de um...

Depoimento sem dano: oitiva de crianças vítimas de violência sexual

O artigo apresenta uma revisão da literatura que aborda o tema do atendimento de crianças vítimas de abuso sexual no âmbito do Judiciário. São discutidas as diversas metodologias de escuta da criança, realizadas por profissionais da área da saúde e pelos operadores do Direito. As exigências e os ritos do Sistema Judiciário, assim como ...

Violações ao Principio da Dignidade da Pessoa Humana: Uma análise da Reforma Psiquiátrica à Luz do Direito

A dignidade da pessoa humana trata-se de um princípio jurídico basilar dos direitos fundamentais, estabelecendo-se como um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Dada sua relevância, o legislador constituinte fez incluir a dignidade da pessoa humana na Carta Magna como um dos fundamentos da República Federat...

A proteção do trabalho da mulher empregada vítima de violência doméstica e familiar na Lei Maria da Penha

O presente trabalho analisou os aspectos trabalhistas da Lei Maria da Penha e as suas divergências. Foi examinada a medida de proteção que garante à mulher empregada vítima de violência doméstica ou familiar a manutenção de seu vínculo trabalhista por até seis meses quando necessitar se afastar do seu local de trabalho. Apresentou as div...

Como a INTERPOL poderia contribuir mais eficazmente no enfrentamento ao crime organizado internacional

A pesquisa expressada no presente trabalho busca compreender como a INTERPOL, a maior organização policial e a segunda maior organização internacional do mundo, se coloca no enfrentamento à delinquência organizada transnacional, se desempenha o seu papel satisfatoriamente e, em caso negativo, o que poderia vir a ser feito para aperfeiçoar as...

O avanço das políticas públicas sobre violência contra mulheres no Brasil após o advento da Lei Maria da Penha

Nos últimos anos a sociedade tem passado por grandes transformações e com elas a tecnologia avança diariamente, através desses acontecimentos as redes sociais dão cada vez mais voz á gritos huma existentes por trás das telas os quais muitas vezes são femininos. Com isso, o índice...

Direito Constitucional: fenômeno da judicialização no direito à saúde

Este estudo veio a partir da curiosidade em saber a respeito da judicialização no direito a saúde, que trata da delicada situação do sistema público de saúde em conformidade com a insuficiência no fornecimento de procedimentos, medicamentos e consultas médicas. O direito a saúde é previsto no art. 6º e 196º da CF como direito social q...

Refugiados no Brasil e a possibilidade de fechamento das fronteiras: estudo de caso venezuelanos ingressos em Roraima

O artigo inscreve-se na perspectiva teórica da metodologia da pesquisa bibliográfica, que teve como escopo a abordagem das principais características da crise humanitária que enfrenta a Venezuela, a qual resultou numa explosão emigratória para diversos países como o Brasil. O norte do país, principalmente o Estado de Roraima, vinha suportan...

A responsabilidade do sócio gerente e o redirecionamento da execução fiscal.

O presente trabalho irá discorrer sobre a responsabilidade do socio gerente e o redirecionamento da execução fiscal, notadamente segundo o entendimento do STJ. Palavras-chave: Responsabilidade do Sócio Gerente – Execução fiscal – Direito Tributário. ......