A eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações particulares

As relações entre os particulares, por longos anos, pairavam sobre o império exclusivo da autonomia da vontade. A dicotomia de direito público e privado existia com uma grande intensidade que se buscava impedir a aplicação de preceitos públicos nas tratativas de negócios jurídicos. A boa-fé objetiva relativizou essa concepção que já n�...

Crowdsourcing: o Poder Constituinte e a esfera pública virtual

A democracia é o regime político célebre por designar o governo no qual o poder é exercido pelo povo. Contudo, com predominância atual das democracias representativas, há uma impressão de que tal poder não é mais efetivamente exercido pelo seu titular, as pessoas percebem-se distantes dos centros de decisão e almejam uma democracia direta...

A implantação das audiências de custódia e os avanços na proteção de direitos fundamentais

O presente artigo enfoca a importância da implantação das Audiências de Custódia no Brasil no que se refere à garantia de direitos fundamentais dos presos. A partir do levantamento de dados sobre os efeitos desse instituto para o sistema prisional no Tocantins, busca-se avaliar a contribuição desse instituto para a redução da população ...

O processo para o desinvestimento público: a possibilidade de venda de controle acionário de empresa estatal subsidiária ou controlada sob o enfoque do Supremo Tribunal Federal

A intervenção do Estado na exploração direta de atividade econômica, pela criação de empresas públicas e sociedades de economia mista, passou por transformações. A evolução dos textos constitucionais revela o processo de legitimação política da intervenção do Estado na atividade econômica a partir da década de 30, quadro alterado...

O impeachment no Brasil: uma sentença redigida por políticos

O presente estudo visa analisar o instituto do impeachment como configurado no ordenamento jurídico brasileiro, em meio a suas faces jurídicas e políticas que englobam o procedimento. O trabalho, municiado dos métodos hipotético-dedutivo, tem como objetivo principal ponderar o quanto a influência política e seus critérios podem induzir o pr...

A prisão preventiva decretada ex officio no curso da ação penal como violação ao sistema acusatório constitucional

O presente estudo buscou analisar se há violação ao sistema acusatório adotado na Constituição Federal de 1988 pela possibilidade da decretação ex officio da prisão preventiva no curso da ação penal. Para tanto, objetivou-se inicialmente realizar uma análise sobre os sistemas processuais por meio da identificação de seus traços carac...

União poliafetiva e o seu reconhecimento como entidade familiar dentro do ordenamento jurídico brasileiro

A pesquisa tem por intento analisar os estudos feitos sobre novas entidades familiares, especificamente sobre a união poliafetiva. Partindo desse objetivo, adota-se como metodologia de pesquisa a descritiva, bibliográfica e qualitativa. Por meio do estudo de doutrinas e jurisprudências, foi possível verificar a existência de afinidades poliafe...

Alienação parental: a Lei 12.318/10 e a proteção do infante

o presente trabalho se direciona ao entendimento da alienação parental e como a lei nº 12.318/10 atua em favor da proteção da criança e do adolescente. O tema foi escolhido para verificar a atuação da lei em face do bem-estar do menor quando se tem envolvimento nos conflitos intrafamiliares causados por genitores causados pela insatisfaçã...

A legalidade do procedimento de busca pessoal realizado pelos agentes de segurança nos tribunais de justiça

O cometimento de transgressões disciplinares dentro da polícia militar do Estado do Tocantins

A extensão do imóvel rural como critério para o enquadramento na condição de segurado especial

Propostas de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente diante da prática de atos infracionais análogos a crimes hediondos

O presente estudo busca abordar as propostas de alteração do estatuto da criança e do adolescente no que tange a aplicação da medida socioeducativa de internação, tais propostas não são relativamente novas e estão em discussão na atualidade, e a cada novo caso de ato infracional grave cometido por adolescente o tema volta a ser discutido...

Responsabilidade civil do transportador aéreo nas relações de consumo: um estudo à luz da doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Este artigo tem por escopo propor uma solução a problemas envolvendo o transporte aéreo de passageiros e suas respectivas bagagens. Verifica-se a partir de uma análise das disposições normativas que disciplinam essa atividade, uma antinomia entre os principais diplomas, dentre eles a Convenção de Varsóvia que disciplina a responsabilidade ...

Os limites à liberdade de expressão em caso de publicação de biografias não autorizadas

O presente visa verificar os limites impostos, no que diz respeito às biografias não autorizadas diante da liberdade de expressão. Para tanto, tratará a respeito do que dispõe os artigos 20 e 21, do Código Civil, analisando por conseguinte a (in)constitucionalidade dos mesmos quando colocados diante de outros direitos e garantias fundamentais...

Novos aspectos legais referentes a posse e porte de arma de fogo

RESUMO: O presente artigo tem por objetivo discutir  a recente  legislação no que se refere a alterações que facilitaram a posse e o  porte de arma de fogo. Palavras chaves:  registro de arma de fogo, posse de arma de fogo, porte de arma de fogo, novos requisitos, efetiva necessidade, calibres permiti...

A responsabilidade civil do Estado por omissão

Este artigo visa explicar a controvérsia sobre a natureza da responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas....

Assédio sexual contra o empregado no ambiente de trabalho e seus direitos

O “Golpe do WhatsApp” e o roubo da conta no aplicativo

Os criminosos estão cada vez mais criativos acompanhando a mudança da sociedade e a evolução da tecnologia, de modo que a cada dia surgem novos golpes para tentar ludibriar os cidadãos e obter vantagens indevidas. Surgiu agora o “Golpe do WhatsApp”, no qual os bandidos se utilizam de redes sociais e de um procedimento padrão de confirmaç...

Acesso a dados em dispositivos de telefonia móvel durante abordagem policial

O estudo presente tem como finalidade discutir a legalidade de acesso aos dados existentes em dispositivos de telefonia móvel por ocasião de abordagem policial. É legal essa prática? Trata-se de discussão pertinente em razão do aparato tecnológico que caracteriza a sociedade atual. No tocante ao método adotado, o trabalho, quanto à naturez...

A (in)constitucionalidade da execução provisória da pena privativa de liberdade

O presente estudo analisa a inconstitucionalidade da execução provisória da pena privativa de liberdade, após a confirmação, em segunda instância, da sentença condenatória, entendimento firmado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal. A questão será abordada a partir da instrumentalidade constitucional do processo penal, seu garantism...