Tratamento dispensado pelo sistema penal brasileiro ao serial killer e sua relação com a imputabilidade penal

O artigo aborda acerca do tratamento dispensado pelo sistema penal brasileiro ao serial killer e sua relação com a imputabilidade penal. O objetivo foi de compreender a relevância do estudo sobre o tratamento destinado aos serial killers no sistema penal brasileiro. A metodologia aplicada foi a pesquisa bibliográfica em fontes de consultas que ...

Distribuição do ônus da prova no Código de Processo Civil de 2015

O presente trabalho traça linhas introdutórias acerca do regramento estabelecido pelo Código de Processo Civil vigente quanto ao ônus da prova. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica e documental. Com tal abordagem, pretende-se investigar a quem incumbe o ônus probatório nas demandas cíveis e as mudanças no tratamento da mat...

Execução de bem de família em cédula de crédito bancário

A cédula de crédito bancaria é uma forma de a instituição financeira fornecer recursos a população em troca da cobrança de juros sobre a mesma. Porém, apesar de firmado o contrato de cumprimento do debito para com a instituição financeira, diversos são os caso onde tal debito não é quitado, e assim sendo, o banco tende a penhorar os b...

O benefício auxílio-reclusão e a proposta de Emenda Constitucional nº 03/2019, à luz do ordenamento jurídico brasileiro

Esse artigo tem por finalidade discorrer sobre questões relacionadas ao benefício auxílio- reclusão, com o intuito de desmistificar ideias preconcebidas socialmente e que não possuem veracidade jurídica em relação ao instituto em voga. Partindo de uma abordagem qualitativa dedutiva explicativa, consiste em pesquisas bibliográficas, artigos...

A responsabilidade civil das instituições financeiras no dano ambiental

Neste artigo, busca-se apurar se é possível responsabilizar civilmente as instituições financeiras, ante a ocorrência de dano ambiental ao financiar uma atividade considerada potencialmente prejudicial ao meio ambiente. Há uma série de normativos que possibilitam a reparação ambiental pelo infrator indireto. ...

Desdobramentos e soluções no combate ao tráfico de drogas

Teoria Tridimensional do Direito

RESUMO: A Teoria Tridimensional do Direito, que constitui formidável inovação para o mundo jurídico, apresenta uma visão dialética de Direito, baseada na axiologia, ou seja, o estudo dos valores em sociedade, para que os que tenham grande carga valorativa sejam utilizados para a elaboração de ...

O enquadramento dos royalties do petróleo em face do art. 20, §1º da Constituição Federal

Justiça restaurativa como ferramenta no enfrentamento da violência doméstica

violência doméstica se corporifica como um problema de cunho público, visto que, independente de sua classe econômica, raça ou grupo étnico, as mulheres estão propensas a sofrerem as graves consequências físicas, psicológicas e sociais que o fenômeno provoca. Concerne a um problema atual e de grande complexidade, tornando fundamental qu...

Direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e o princípio da vedação ao retrocesso

A Constituição Federal de 1988 inaugura um vasto rol de direitos fundamentais cuja finalidade precípua é erigir a dignidade da pessoa humana, entre eles se encontra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, insculpido em seu artigo 225. Como diversas outras normas constitucionais, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibra...

Viabilidade jurídica do manejo sustentável da espécie florestal Aroeira no Médio Rio Doce mineiro

O presente artigo aborda um dos grandes problemas da região do Médio Rio Doce de Minas Gerais, que diz respeito à expansão monodominante da espécie florestal aroeira (Myracroduon Urundeuva). Por estar em expansão, mas ao mesmo tempo ser imune de corte, a espécie em monodominância naquela região se revela um impasse não apenas ambiental, m...

O regime prisional brasileiro e a preservação dos direitos fundamentais da população carcerária

Apesar de a Constituição Federal de 1988 não ter instituído expressamente a ressocialização como objetivo especifico da pena, depreende-se de vários dispositivos que esta é a finalidade da pena privativa de liberdade, inferindo-se, ainda, que o princípio da dignidade da pessoa humana, tida como “valor fundamentador do sistema de direito...

Aplicabilidade da arbitragem nas causas de família

O presente artigo, elaborado mediante análise de livros, artigos, periódicos e legislação aplicada ao assunto, aborda o posicionamento da doutrina brasileira quanto à aplicação da arbitragem nas causas de família. Ademais, serão expostos os conceitos doutrinários de arbitragem como meio alternativo de resolução de conflitos, e sua apli...

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações particulares

As relações entre os particulares, por longos anos, pairavam sobre o império exclusivo da autonomia da vontade. A dicotomia de direito público e privado existia com uma grande intensidade que se buscava impedir a aplicação de preceitos públicos nas tratativas de negócios jurídicos. A boa-fé objetiva relativizou essa concepção que já nÃ...

Crowdsourcing: o Poder Constituinte e a esfera pública virtual

A democracia é o regime político célebre por designar o governo no qual o poder é exercido pelo povo. Contudo, com predominância atual das democracias representativas, há uma impressão de que tal poder não é mais efetivamente exercido pelo seu titular, as pessoas percebem-se distantes dos centros de decisão e almejam uma democracia direta...

A implantação das audiências de custódia e os avanços na proteção de direitos fundamentais

O presente artigo enfoca a importância da implantação das Audiências de Custódia no Brasil no que se refere à garantia de direitos fundamentais dos presos. A partir do levantamento de dados sobre os efeitos desse instituto para o sistema prisional no Tocantins, busca-se avaliar a contribuição desse instituto para a redução da população ...

O processo para o desinvestimento público: a possibilidade de venda de controle acionário de empresa estatal subsidiária ou controlada sob o enfoque do Supremo Tribunal Federal

A intervenção do Estado na exploração direta de atividade econômica, pela criação de empresas públicas e sociedades de economia mista, passou por transformações. A evolução dos textos constitucionais revela o processo de legitimação política da intervenção do Estado na atividade econômica a partir da década de 30, quadro alterado...

O impeachment no Brasil: uma sentença redigida por políticos

O presente estudo visa analisar o instituto do impeachment como configurado no ordenamento jurídico brasileiro, em meio a suas faces jurídicas e políticas que englobam o procedimento. O trabalho, municiado dos métodos hipotético-dedutivo, tem como objetivo principal ponderar o quanto a influência política e seus critérios podem induzir o pr...

A prisão preventiva decretada ex officio no curso da ação penal como violação ao sistema acusatório constitucional

O presente estudo buscou analisar se há violação ao sistema acusatório adotado na Constituição Federal de 1988 pela possibilidade da decretação ex officio da prisão preventiva no curso da ação penal. Para tanto, objetivou-se inicialmente realizar uma análise sobre os sistemas processuais por meio da identificação de seus traços carac...

União poliafetiva e o seu reconhecimento como entidade familiar dentro do ordenamento jurídico brasileiro

A pesquisa tem por intento analisar os estudos feitos sobre novas entidades familiares, especificamente sobre a união poliafetiva. Partindo desse objetivo, adota-se como metodologia de pesquisa a descritiva, bibliográfica e qualitativa. Por meio do estudo de doutrinas e jurisprudências, foi possível verificar a existência de afinidades poliafe...