Direito à educação e a responsabilidade parental na educação e formação escolar dos filhos

Marcas e patentes: direitos sobre a propriedade industrial no âmbito empresarial

O trabalho aborda, de maneira bem explicita, informativa e impulsionadora, um assunto importante, porém pouco alimentado, pouco cultivado no cenário Empresarial do País. Este artigo tem como principal objetivo trazer conhecimento para o público do setor mercantil e estudiosos. Pessoas que buscam se informar e agregar aos seus conhecimentos uma ...

A evolução histórica dos direitos humanos, o delito de genocídio no Brasil e a proibição à proteção penal deficiente

O presente estudo propõe-se a traçar breve panorama sobre a evolução histórica e surgimento dos direitos humanos de caráter transindividual, resgatando o histórico que culminou na concepção filosófica e teórica do termo “genocídio”, bem como na edição de leis em âmbito nacional e internacional sobre o tema. De igual modo, faz-se ...

Direitos dos transexuais como manifestação dos direitos fundamentais e sua tutela coletiva

O presente trabalho se propõe a abordar o estágio atual da tutela aos transexuais observada em nosso país. Para alcançar tal desiderato, é feita uma análise da matéria sobre o prisma constitucional, legal e jurisprudencial, com abordagem dos problemas, desafios e conquistas verificadas até a presente data, no que tange aos direitos dos tran...

O universalismo dos direitos humanos em contraponto ao relativismo cultural

O presente artigo intenta estabelecer uma aproximação entre o relativismo e o universalismo dos direitos humanos através do diálogo intercultural, considerando que, com relação à cultura, não se pode estabelecer limites ou fixar mapas que definam, com precisão, determinadas manifestações culturais. A cultura não se expressa em áreas de...

Reforma tributária todos querem, mas qual é a melhor proposta?

Neste artigo nosso objetivo é mostrar ao leitor as proposituras da PEC nº 45/2019, da Câmara dos Deputados, e da PEC nº 110/2019, do Senado Federal, bem como das participações de outras governanças das administrações públicas. No presente trabalho, procuramos mostrar aos leitores que o sistema tributário vigente no país possui uma carga...

Impactos da Lei n. 13.256/2016 sobre o overruling difuso

O presente trabalho versa sobre as modificações introduzidas pela Lei n. 13.256/2016 nos artigos 1.030 e 1.042 do Código de Processo Civil de 2015 ainda no período da vacatio legis deste, com foco na repercussão de tais mudanças no que diz respeito aos mecanismos de superação dos padrões decisórios vinculantes estabelecidos pelo referido ...

A parceria público-privada como alternativa para o sistema prisional brasileiro

O presente artigo versa sobre a parceria público-privada como alternativa para o sistema prisional brasileiro, tendo em vista a atual situação do sistema prisional e as condições precárias oferecidas pelo Estado ao presidiário, resultando em um índice de ressocialização muito baixo e em um nível de reincidência cada dia maior. Uma das p...

Multiparentalidade e parentalidade socioafetiva e seus efeitos no registro civil de pessoas naturais

Neste trabalho, analisou-se a multiparentalidade e a parentalidade socioafetiva, explicando como se desenvolvem os seus efeitos no Registro Civil de Pessoas Naturais. Partindo dessa premissa, o problema de pesquisa estabeleceu-se na seguinte indagação: A multiparentalidade e parentalidade socioafetiva implicam efeitos jurídicos que efetivam no R...

Aplicação da Lei Maria da Penha nos casos de pornografia de vingança dentro do contexto de violência contra a mulher na internet

A Pornografia de Vingança ocorre quando o indivíduo divulga, através de qualquer meio de comunicação, fotos ou vídeos com conotação sexual intima da companheira sem o seu consentimento, geralmente com a intenção de causar constrangimento e humilhação na vítima em decorrência do fim da relação afetiva. Diante do exposto apresenta-se ...

Ineficácia da medida socioeducativa de internação à luz da ressocialização de menores infratores no Brasil

A pesquisa tem por alvo a análise da discussão sobre a eficácia da medida socioeducativa de internação, uma das sanções mais adotadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Para obter os resultados aqui apresentados, será exposto todo o contexto histórico desta legislação, até os dias atuais onde o índice de criminalidade entre os...

A dignidade humana das mulheres mães e gestantes privadas de liberdade: uma análise da efetividade da prisão domiciliar

Este artigo tem como objetivo analisar sob a ótica da dignidade humana, a situação vivenciada por mulheres grávidas ou com filhos nas unidades prisionais brasileiras, bem como, a efetividade da aplicação da prisão domiciliar prevista nos dispositivos legais brasileiros. Nesse intuito, primeiramente, foram expostos o contexto histórico do c�...

A inscrição no pórtico que o Supremo Tribunal está construindo em nosso imaginário social para deixar à posteridade

A inscrição no pórtico que o Supremo Tribunal está construindo em nosso imaginário social para deixar à posteridade ...

Tribunal do Júri brasileiro comparado com o Tribunal do Júri americano no Código de Processo Penal

A instituição do júri é um dos ordenamentos jurídico mais antigo dentro do código penal, de forma clara e objetiva buscamos fazer uma análise comparativa deste ordenamento brasileiro com outra instituição do júri, sendo o ordenamento americano. O tribunal do júri brasileiro tem seus fundamentos estabelecidos no Brasil no artigo 5º, inci...

A (in) efetividade das medidas socioeducativas a luz do Estatuto da Criança e do Adolescente

A pesquisa tem por intento analisar as leis que regulamentam o direito da criança e do adolescente os quais sempre foram alvos de grande discussão, principalmente no que se refere aos direitos e garantias, atualmente não acompanham essa evolução. Na antiguidade, os mesmos eram privados e vistos pela sociedade como objetos de direitos, desprovi...

Desmilitarização da Polícia Militar: uma afronta à soberania nacional

Este artigo apresenta as propostas de desmilitarização da polícia militar dando ênfase na PEC 51 de 2013 a qual teve sua origem após uma conferência sobre a segurança pública no Brasil, mostrando os reflexos ensejadores de tais medidas adotados por alguns parlamentares brasileiros. Este trabalho também mostra os reflexos negativos que pode...

Estudo acerca da despesa total com pessoal no município de Palmas no Estado do Tocantins

A despesa total de pessoal configura-se a de maior peso para qualquer ente da federação, nos municípios elas podem ser agravadas quando houver a dependência de repasses feitos pela União e pelos Estados. O presente trabalho busca estudar a Lei de Responsabilidade Fiscal, abordada de acordo com a visão da doutrina, da legislação e da jurispr...

A revista pessoal e a necessidade de limites

RESUMO: O presente artigo analisa a recepção constitucional das buscas pessoais nos moldes como realizadas pelos órgãos policiais. Nesse passo, se faz uma breve  análise do termo “fundada suspeita”, juntamente com os direitos fundamentais que envolvem o tema e como os nossos Tribunais Superiores v...

O Poder de Polícia Administrativa

O poder de polícia surge como um dos meios do Estado exercer sua autoridade sobre a sociedade e fracionar ou restringir alguns direitos dos particulares, assim como o uso de bens, em prol da coletividade. Verifica-se que o agente público deve utilizar o poder de polícia de forma legítima e não exorbitar dos limites estabelecidos pela lei...

Reforma trabalhista Lei nº 13.467 de 2017 e a contribuição sindical profissional

A extinção abrupta da cumpulsoriedade da contribuição sindical sem ao menos a inserção de uma fase de readequação, impede que os sindicatos criem mecanismos para o desenvolvimento e benefício de todos os seus representados, independentemente destes filiados, ou a entidade representativa da classe. Os resultados da retirada da obrigatoried...