Municípios brasileiros. Natureza de ente federativo?

Trata-se de uma singela contribuição ao estudo do Direito Público/Municipal, demonstrando, em breves linhas, as nuances da questão que trata da natureza jurídica dos Municípios Brasileiros....

Interrogatório online: generalidades e conflito de princípios

A presente pesquisa aborda a inovação trazida ao ordenamento jurídico brasileiro por meio da lei 11.900/2009, que alterou o Código de Processo Penal no tocante ao interrogatório do réu, contemplando a possibilidade de sua realização por meio do sistema de videoconferência. Tal mecanismo, que foi idealizado para saciar a necessidade de uma ...

Intervenção do Estado no direito de propriedade

O Estado, com fulcro na sua supremacia do interesse público em detrimento do interesse privado, dispõe de mecanismos para efetivação de seu poder. Assim sendo, pretende-se com o presente trabalho demonstrar tais formas de intervenção no direito de propriedade privada, tais como a desapropriação, a limitação administrativa, a servidão, o ...

Direito de Propriedade Intergeracional

Examina-se a possibilidade de assegurar o acesso ao patrimônio comum ecológico às gerações futuras enquanto coletividade e individualmente. O ambiente, enquanto bem jurídico coletivo, teria um conjunto de titulares indetermináveis, ao passo em que existiria também uma dimensão subjetiva individualizável da proteção ambiental. No sentido...

O neoliberalismo e a linguagem: uma análise do imaginário social

O presente artigo tem por objetivo, através da análise doutrinária e bibliográfica sobre neoliberalismo e Imaginario Social, observar como a linguagem é construida a partir do Imaginário Social sobre o neoliberalismo e todas as suas ferramentas de poder. No mais, os indivíduos em uma sociedade se definem como individuais, priorizando sempre ...

Estado, direito e justiça na perspectiva do conservadorismo

O presente artigo busca conceituar o que é conservadorismo enquanto filosofia política e entender como tal corrente enxerga o Estado, o Direito e a Justiça através de pesquisa bibliográfica. Tal pesquisa se justifica na chamada Onda Conservadora, uma ascensão de partidos de orientação conservadora em diferentes partes do mundo, incluindo o ...

Apontamentos sobre os princípios constitucionais do devido processo legal, isonomia e contraditório no âmbito do processo civil

O presente trabalho acadêmico discorre a respeito do papel exercido por alguns dos mais relevantes princípios constitucionais do processo civil na condição de garantidores do exercício da função jurisdicional. De fato, as balizas principiológicas advindas da ordem constitucional inaugurada pela Carta Política de 1988 trouxeram importantes ...

Reflexão sobre as prisões cautelares no ordenamento jurídico brasileiro

O presente artigo tem como objetivo analisar os vários tipos de prisão cautelar existentes no ordenamento jurídico brasileiro. Existem vários tipos de medidas cautelares, pelas quais podem ser classificadas como: probatória, patrimonial ou cível, e as pessoais. Tratando-se de medidas cautelares pessoais, estas buscam a constrição da liberda...

A substituição tributária progressiva e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal

A tributação consiste na atividade constitucional de tributar, a qual é atribuída ao Estado com vistas a permitir a consecução das diretrizes políticas dispostas na Constituição Federal de 1988, caracterizada pelo seu viés dirigente. Para tanto, o Poder Público vale-se de instrumentos facilitadores de sua atuação, à luz do princípio ...

Cabimento de reconvenção à reconvenção no Direito Processual Civil brasileiro

Para uma abordagem mais esclarecedora sobre o tema, cabe estabelecer uma noção geral sobre o conceito de Reconvenção.  De acordo com Luiz Rodrigues Wambier, "a reconvenção é uma nova ação do réu contra o autor, proposta no bojo do mesmo procedimento já em curso. &Eacu...

A atuação de oficio do magistrado e as garantias do sistema acusatório adotado pela Constituição Federal de 1988.

O presente estudo objetiva examinar a atuação de ofício do magistrado prevista no art. 156, I, do Código de Processo Penal de 1941 a luz das garantias do sistema acusatório adotado no brasil pela Constituição Federal de 1988, tendo como problema de pesquisa o porquê da atuação de oficio do juiz mesmo munido de garantias do sistema acusatÃ...

Capacidade processual da Câmara dos Vereadores

Trata-se de uma singela contribuição ao estudo do Direito Municipal, demonstrando, em breves linhas, as nuances da questão que trata da capacidade processual da Câmara dos Vereadores....

Tribunal do júri: a possibilidade de manutenção do veredicto com esteio no interrogatório do réu

O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre o Tribunal do Júri, apresentando suas principais características e princípios regentes, focando na possibilidade de utilização do interrogatório do réu como elemento hábil a sustentar o veredicto do Conselho de Sentença. Ressalte-se que...

Lei anticrime e quadro comparativo pela Associação dos Magistrados do Brasil

Aplicação do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia

O objetivo dessa artigo é demonstrar de forma simplificada como o princípio da insignificância é de suma importância para o Direito Penal, esclarecer que este princípio pode ser utilizado ainda na fase inquisitorial pelo delegado de polícia e demonstrar as consequência logicas de sua aplicação. Para comprovar as hipóteses de que é neces...

Distinções entre atos de improbidade administrativa e demais atos ilícitos

O presente artigo tem por objeto analisar a ilicitude de atos administrativos em geral e confrontá-la com a tipificação de atos de improbidade administrativa. Para isso, é necessário analisar o entendimento dos tribunais superiores a respeito da matéria, bem como identificar os elementos de distinção entre tais atos e o respectivo fundament...

O transporte urbano de passageiros: breves aspectos sob o âmbito da responsabilidade civil

O presente estudo analisou o Instituto da Responsabilidade Civil do Transportador, e sua evolução no âmbito Jurídico e Social, trazendo as espécies previstas na legislação vigente, e sua importância nas relações de consumo. No decorrer da escrita, foi feita uma análise das principais causas de exclusão de responsabilidade do transportad...

Desapropriação e os aspectos gerais sobre a indenização

A desapropriação, em todas as suas modalidades, constitui instrumento colocado à disposição do Poder Público para a consecução dos seus interesses em prol da coletividade e em detrimento dos interesses particulares, revelando-se como materialização do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, princípio bas...

Associação para o tráfico exige dolo [o óbvio também precisa ser dito?]

Política urbana e gestão pública ambiental: análise do aterro controlado em Guanambi à luz da Lei 12.305/2010