A reserva de vagas para portadores de necessidades especiais em concurso público diante do princípio da igualdade

A promoção ativa da igualdade requer uma discriminação através da qual, reconhecendo-se circunstâncias que alijam determinados seguimentos da igualdade de oportunidades, expurgando-os do direito de competir, busque-se um tratamento diferenciado na medida necessária a superar essas circunstancias estigmatizantes. ...

O Código de Processo Civil de 1973 e o Código de Processo Civil vigente com a nova interpretação quanto as condições da ação

O presente trabalho abordará o código de processo civil de 1973 quanto as condições das ações e as mudanças advindas pelo código de processo civil vigente com a nova interpretação. O problema, está para a possibilidade da existência ou não das condições das ações no CPC vigente. Os objetivos é verificar na doutrina, o conceito de...

O Assistente Religioso na Maior Penitenciaria do Amazonas: Uma Análise Jurídica e Teológica da atuação do Capelão Carcerário no Complexo Penitenciário Anísio Jobim - COMPAJ

O presente estudo tem como objetivo analisar através de uma perspectiva jurídica-teológica, as nuances da atuação do assistente religioso civil-carcerário ante às problemáticas administrativas-estatais. Desde o seu surgimento na Europa — perpassando pela primeira prisão do Brasil no Rio de Janeiro — até sua contemporaneidade no Amazo...

Os efeitos da culpa na responsabilidade alimentar em face da dissolução do vínculo conjugal

A isonomia e igualdade entre homem e mulher é alicerce do Estado Democrático Direito angariado pela Carta Magna de 1988 do Brasil. A legislação aplicável ao casamento e união estável é fruto da escalada do direito em positivar as relações sociais implicando na manutenção da justiça. ...

Parâmetros sobre o lucro real na atividade fiscal frente ao setor da construção civil

As empresas do ramo de construção civil como impulsionadoras do mercado interno demandam uma e especial atenção no tocante aos seus possíveis regimes tributários, a fim de que se possibilidade, ao lado de uma adequada gestão, o barateamento da atividade e fortalecimento das camadas populacionais que demandam uma regularização fundiária, a...

Direitos e garantias fundamentais do indiciado no inquérito policial

O presente trabalho procura estabelecer um estudo sobre as Garantias Fundamentais do Indiciado no Inquérito Policial, abordando os Direitos e as Garantias Constitucionais que deverão ser ofertadas de forma irrestrita e incondicional no Processo Penal. A metodologia está centrada na pesquisa e coleta de informações de ordem teórica viabilizada...

Sistema prisional de Manaus: na perspectiva do cidadão laico jurídico

O presente artigo tem por tema “ O sistema prisional de Manaus: Na perspectiva do cidadão laico jurídico, que significa leigo no aprofundado ordenamento; porém a perspectiva do cidadão comum é base para tatear se a presente estrutura do sistema carcerário Manauara é eficiente, se atende o anseio da sociedade pela segurança e normalidade s...

Castração química com o intuito de inibir o crime de estupro

A presente pesquisa almeja examinar a efetividade da castração química em alguns dos principais países do mundo, bem como atestar a necessidade, ou não, de sua aplicabilidade no Brasil como forma alternativa de pena para inibir prática de estupro. ...

Holding familiar e suas implicações no planejamento sucessório e tributário

O presente estudo mostrará as holdings familiares, que são empresas que detém o patrimônio de uma ou mais pessoas físicas da mesma família com o condão de concentrar e facilitar a administração dos bens imóveis. ...

Judicialização da saúde, a insuficiência nos atendimentos, na distribuição de medicamentos e o insucesso na garantia dos direitos fundamentais

O direito ao esquecimento e a liberdade de expressão na era da informação

Este artigo tem como objetivo apresentar os conflitos entre os direitos da personalidade e da liberdade de expressão no que tange a aplicação do chamado direito ao esquecimento, como estes afetam na aplicação do mesmo, os fatores relevantes na era da informação, no intuito de saber se existem leis atualmente que reconhecem e tutelam este dir...

Justiça penal negociada: estudo comparativo do acordo de não persecução penal na Resolução n. 181/2017 do CNMP e na Lei Anticrime (Lei n. 13.964/2019)

Em 2017, o Conselho Nacional do Ministério Público expediu a Resolução n. 181, estabelecendo a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal entre o Ministério Público e autores de crimes de médio potencial ofensivo, como modo alternativo à instauração de ações penais, mediante confissão detalhada da prática do de...

A relevância da carga tributária brasileira para o setor de construção civil

RESUMO: No cenário empresarial, a tributação é um importante integrante na formação de preços dos produtos, uma vez que, associado a outros fatores de produção, contabiliza-se os custos e é possível mensurar a margem de lucro. Nessa perspectiva, a Construção ...

Judicialização da Saúde: A Tutela Provisória de Urgência como Alternativa de Resguardo ao Direito à Saúde

O presente artigo científico tem como intuito demonstrar a relevância do direito fundamental à saúde, bem como analisar o fenômeno da judicialização da saúde no âmbito jurídico, junto ao instituto processual da tutela provisória de urgência, o qual vem se destacando notoriamente por ser uma ferramenta de aplicabilidade nas demandas que ...

Reparação civil por danos morais decorrentes da ruptura e violação dos deveres do casamento

O presente artigo aborda acerca da reparação civil dos danos morais causado pela violação dos deveres no casamento e, desse modo, vem demonstrar a responsabilidade civil perpassando pelo conhecimento acerca da legislação, jurisprudência e doutrinação a valoração do dano em busca pelo reparo do sofrimento, dor, angústia e humilhação ex...

Sistema penitenciário brasileiro e o estado de coisa institucionais

O seguinte trabalho explora o estado em relação as coisas institucionais na procura da efetivação dentro da dignidade da pessoa humana dentro do sistema prisional brasileiro, foi utilizado nesse artigo uma pesquisa bibliográfica, em artigos científicos que já foram publicados de acordo com o tema. ...

A ocupação fundiária irregular no Distrito Federal e seu componente estratégico (Poder Executivo)

O objetivo deste artigo é analisar as diversas variáveis que determinam a conduta dos responsáveis por invasões no Distrito Federal e as consequências da omissão estatal no seu dever de fiscalização. O povoamento do Distrito Federal teve início com a construção do Plano Piloto e das comunidades de trabalhadores formadas ao seu redor. ...

A prisão preventiva e seus reflexos na superlotação carcerária no Brasil

O presente artigo propõe a investigação acerca da prisão preventiva e a sua influência na superlotação do sistema penitenciário no Brasil, buscando por meio de uma análise da evolução histórica e de sua aplicabilidade em conformidade com a legislação brasileira, evidenciar dados atualizados acerca da realidade do sistema prisional. Pa...

Separação de poderes: uma abordagem histórica e analise sobre a atual desarmonia entre os Poderes

A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 1°, parágrafo único, nos traz que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, e no artigo segundo trata dos poderes da união, o Executivo, Legislativo e Judiciário, poderes independentes e harmônicos entre si. Poderes esses de titularidade do pov...

A contribuição da Lei 4.790/19, para o diagnóstico e prognóstico de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, dos estudantes do ensino fundamental, no estado do Amazonas

O presente Artigo foi elaborado a partir da adequada apreciação da Lei 4.790/19, que contribuiu para o diagnóstico e prognóstico de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), dos estudantes do ensino fundamental, no estado do Amazonas, o objetivo principal trata de discussão sobre as questões legais norteadoras dos direitos ...