O princípio da boa-fé objetiva nas relações de consumo digitais

Este artigo científico é dedicado ao estudo das relações de consumo que se desenvolvem no campo da internet, sob a luz do código de defesa do consumidor, doutrinas, e as principais leis que regem o comércio eletrônico (e-commerce). ...

Eficácia da Lei 12.990/14 e sua evidente subjetividade no caso em concreto.

Atualmente têm-se discorrido a cerca dos critérios utilizados por diversas bancas examinadores de concursos públicos no que se refere a heteroidentificação de cândidos auto-declarados pessoa Preta ou Parda, o presente estudo elenca a necessidade de se estabelecer critérios mais objetivos os quais devam estar elencados com a força da lei, a ...

Criminal Compliance: prevenção penal privada dos crimes de lavagem de dinheiro no Brasil

Neste artigo, discute-se de que maneira a aplicação do Criminal Compliance nas empresas auxilia na prevenção da lavagem de dinheiro no Brasil. Atualmente, há uma enorme dificuldade para o Estado efetivar o controle e a investigação penal da reciclagem de recursos nas grandes empresas, tornando-se necessárias medidas que se preocupem com o e...

A defesa dos direitos e dignidade dos animais não-humanos do ordenamento jurídico brasileiro.

O presente estudo versa sobre questões referentes a evolução da tutela jurídica de proteções dos animais domésticos no Brasil, a presença de posições doutrinárias e se tais mandamentos se mostram eficazes na coibição de atos de violência, crueldade, maus tratos e extinção de muitas espécies, tanto no Brasil como em outros países....

Violência obstétrica: consequências e responsabilidade do estado do Tocantins na reparação dos danos decorrentes

O Estado é responsável por garantir o direito ao acesso á saúde, com segurança e dignidade, proporcionando uma assistência humanizada e de qualidade, resguardando a integridade física, moral, psicológica e emocional dos usuários do sistema público de saúde....

Maternidade atrás das grades

A pesquisa traz uma percepção sobre a situação das presas grávidas no sistema carcerário brasileiro e o objetivo é descrever a situação da mulher encarcerada, visto que a questão da maternidade nos presídios, embora possua previsões legais para seu exercício, nunca é efetivada enquanto política pública. ...

Homicídio e lesão corporal culposa nos crimes de trânsito

Este artigo tem como objetivo estudar o fenômeno do controle da violência no trânsito na sociedade brasileira contemporânea, estudar a aplicabilidade do engano deliberado e da interioridade deliberada no crime de homicídio e lesões corporais cometidos na direção do carro, bem como em questões sociais...

O princípio da dignidade humana e a injúria virtual perante a justiça brasileira

O artigo discorre sobre a proteção ao indivíduo que sofre crime de injuria virtual, cabendo a pessoa ofendida o direito de apresentar queixa-crime e requerer a responsabilidade criminal do indivíduo, além da indenização por danos morais ou materiais pelo constrangimento sofrido no mundo virtual. ...

Castração química para reincidentes em crimes contra a liberdade sexual: inconstitucionalidade e ineficácia da aplicação do projeto de lei nº 3.127, de 2019

O presente artigo compromete-se em analisar o método da castração química como forma de tratamento para reincidentes em crime contra a liberdade sexual proposto pelo Projeto de Lei Nº 3.127, de 2019. Tem como objetivo questionar sua constitucionalidade, tomando-se como parâmetro o Princípio da Dignidade Humana, bem como os seus corolários; ...

Relação homoafetiva e a Lei Maria da Penha: uma análise da aplicação da Lei Maria da Penha no âmbito das relações homoafetivas entre mulheres

O presente artigo pretende abordar a respeito de uma possível interpretação extensiva da norma, de maneira que fosse possível a sua aplicação no âmbito de relações homoafetivas entre mulheres. Uma vez que existe o princípio constitucional da isonomia e o sujeito passivo do gênero feminino, não há que se falar em uma possível não apli...

Responsabilidade civil na infidelidade conjugal

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A concepção do direito das famílias: a pluralidade das entidades familiares e reflexos no dever de fidelidade recíproca. 3. A manifestação de vontade – e não o desafeto – como causa ensejadora do ato de infidelidade conjugal. 4. A honra como...

Responsabilidade civil dos influenciadores digitais

O trabalho atual envolve a responsabilidade civil dos influenciadores digitais considerados celebridades digitais, devido ao aumento do seu capital de imagem ao transformar informações pessoais no Instagram em uma plataforma de publicidade, desempenhando assim um papel social. O objetivo principal deste trabalho é verificar se os influenciadores...

Análise dogmática e jurisprudencial dos limites da busca e apreensão de bens de terceiros não especificados no mandado à luz da jurisprudência do STJ e STF

O objetivo do artigo é analisar o instituto da “busca e apreensão” no que tange aos bens de terceiros não especificados no mandado. Trata-se de uma pesquisa descritiva, cuja metodologia empregada foi uma pesquisa bibliográfica, utilizando-se também de análise jurisprudencial. ...

A relevância do controle judicial dos atos administrativos no caso do “apagão” no estado do Amapá

A Constituição Federal de 1988 previu em seu artigo 5º, inciso XXXV, que a lei não excluiria nenhuma lesão ou ameaça a direito, consagrando o controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.[1]......

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores: uma análise crítica às decisões do Supremo Tribunal Federal

Direitos humanos à igualdade como reconhecimento e ao direito fundamental à educação plural: a efetivação das leis nº 13.005/2014, nº 12.288/2010 e nº 10.639/2003

O presente artigo tem como principal objetivo analisar a concepção contemporânea do princípio da igualdade na sua dimensão como reconhecimento, para além das dimensões formais e materiais, bem como, discutir o direito fundamental à educação plural como forma de superar as desigualdades fáticas existentes na sociedade, avaliando como o a...

Os limites da investigação penal privada: a obtenção de provas no âmbito empresarial

Este estudo, realizado na área Criminal, versa sobre a investigação privada com o intuito de analisar os limites na obtenção de provas na esfera empresarial, tendo em vista os direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Para isso, aborda os aspectos gerais das investigações privadas no cenário das e...

Divergência na admissibilidade do recurso de apelação: aplicabilidade da técnica de julgamento ampliado do artigo 942 do Código de Processo Civil

O objeto de estudo do presente trabalho é a técnica de julgamento ampliado, prevista no art. 942 do Código de Processo Civil, precipuamente, a controvérsia existente sobre sua aplicabilidade na hipótese em que não há unanimidade no juízo de admissibilidade do recurso de apelação. De forma expositiva, busca-se apresentar conceitos basilare...

Os reflexos da audiência de custódia no sistema prisional do estado do Amazonas desde a sua implantação

Este artigo aborda os reflexos da audiência de custódia no sistema prisional do estado do Amazonas nos anos de 2015 a 2020. O objetivo geral deste trabalho é analisar as consequências da audiência de custódia no sistema prisional do estado do Amazonas, sendo assegurado pelo seguintes objetivos específicos: 1) compreender a previsão legal da...

O processo judicial tributário: ações judiciais do contribuinte

Processo Judicial Tributário, ações judiciais do contribuinte estabelece uma decisão evidente e coerente com os fatos apresentados pela administração tributária, no sentido de verificar se esses fatos são prejudiciais ao contribuinte. Neste sentido este artigo tem por objetivo geral investigar as ações judiciais tributárias para a solu�...