(Re)pensando a judicialização da saúde à luz da teoria dos diálogos institucionais: uma análise crítica acerca da função exercida pelo poder judiciário na concretização do direito social à saúde

O presente trabalho tem como escopo uma análise estrutural acerca do papel exercido pelo Poder Judiciário na concretização dos direitos fundamentais, notadamente do direito social à saúde. Fala-se em uma “análise estrutural” visto que o reflexo das decisões judiciais exaradas nesta seara muitas vezes ultrapassa a esfera individual – ...

A aplicação do código de defesa do consumidor para coibir práticas abusivas durante o estado de calamidade pública

O presente artigo visa apresentar como coibir práticas abusivas, através da utilização do Código de Defesa do Consumidor frente ao impacto que enfrentam os fornecedores e consumidores no mercado de consumo brasileiro, especialmente, no que tange ao aumento dos preços de produtos mais procurados após decretação de Estado de Calamidade Púb...

Tomás de Aquino e os Direitos Humanos

Esta dissertação tem por objetivo geral estudar e reavivar os ensinamentos acerca da obra do Jusfilósofo e teólogo de Paris, Tomás de Aquino, e analisar como sua obra “Summa Theologiae”, além de ser uma obra religiosa, é, acima de tudo, um tratado extremamente importante para o estabelecimento do Direito Constitucional e dos Direitos Hum...

Acordo da não persecução penal, análise acerca da (in) adequação técnica do instituto frente ao ordenamento jurídico brasileiro

O presente trabalho de conclusão de curso, foi desenvolvido em razão do novo instituto de Acordo de Não Persecução Penal e da existência de divergência doutrinária quanto à SUA constitucionalidade. Considerando tal circunstância, objetivou-se analisar a (in)adequação do Acordo de Não Persecução Penal ao ordenamento jurídico brasilei...

Cláusula de reserva de plenário e reflexos jurisprudenciais

O controle de constitucionalidade e as respectivas decisões judiciais relevam a importância normativa da jurisprudência constitucional na formação do Direito, notadamente na atualidade, em que representa verdadeira fonte jurídica. Assim, o objetivo do presente trabalho é apresentar, especificamente, os principais contornos da aplicação da ...

Feminicídio: a violência contra a mulher na sociedade brasileira

A violência contra mulher encontra-se, atualmente inserida de forma impetuosa na sociedade brasileira. Apesar de inúmeras vezes ficar desalumiado, a agressão cometida contra a mulher, que resulta a morte, converte- se pública, circunstância em que se manifesta a tipificação do crime de Feminicídio, por meio da criação da Lei 13.104/2015, ...

O crime de violência sexual contra a mulher: qual o impacto que ocorre nas vítimas que sofrem este ato

O estudo trouxe a temática na esfera jurídica abordando o crime de violência sexual contra mulheres e o que isso acarreta de maleficio as mesmas, sendo que na visão da legislação vigente e de alguns autores sobre questões: jurídicas, sociais, econômicas, culturais e religiosas inserida no âmbito criminal essa abordagem é bastante complex...

O estupro de vulnerável

Historicamente, muitos estudos examinaram a acusação de vítimas de estupro entre vários observadores, usando uma metodologia de vinheta na qual as características da vítima eram manipuladas. No entanto, uma lacuna na pesquisa diz respeito a uma distinção clara entre as características da vítima e do observador e sua influência separada n...

A responsabilização do agressor pelo ressarcimento das despesas decorrentes do tratamento da vítima de violência doméstica e familiar.

A violência doméstica e familiar contra a mulher é uma prática combatida pelo direito brasileiro por meio da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que em sua redação originária continha dispositivos de prevenção e punição do autor da violência. Recentemente esta norma foi alterada por meio da Lei nº 13.871/2019. Deste modo, o traba...

Famílias simultâneas e seus efeitos jurídicos

Atualmente as relações simultâneas são um fato no Brasil, embora não possua legislação especifica e não sejam acolhidas por parte da doutrina, é um tema que vem ganhando força nos últimos anos, com casos até já reconhecidos pelos tribunais. O problema da pesquisa teve por base o seguinte questionamento: quais seriam os possíveis efeit...

A (im)possibilidade do exercício pleno da liberdade na disposição de bens em confronto com a sucessão testamentária brasileira

O presente trabalho tem como justificativa minha inquietação enquanto operadora do direito ao estudar a matéria direito de família e direito de sucessões, devido a curiosidade em entender e compreender melhor os pontos mais significativos da sucessão em especial a sucessão testamentaria, bem como suas limitações em relação a legitima e c...

Cobranças indevidas nas contas correntes e os impactos financeiros para os consumidores

Este artigo científico analisa a cobrança indevida de encargos bancários em contas correntes de consumidores e a ilegalidade desses descontos. Também analisa a agência de dano moral aplicável às relações de consumo, analisa a própria agência de dano moral, seu conceito, evolução histórica, o tratamento do assunto por doutrina e jurisp...

A Evolução do Conceito da Subordinação no Direito do Trabalho

O presente artigo tem o mote de demonstrar o desenvolvimento histórico do Direito do Trabalho e do conceito de subordinação, um dos mais importantes elementos configuradores da relação de emprego previstos no artigo 3°[1] da CLT....

Planejar o que acontecerá com o patrimônio antes da morte

Por mais necessário, prático e econômico que seja um bom planejamento familiar/sucessório, a maioria das pessoas ainda não se encontram devidamente preparadas para tratar de assuntos pós-morte....

Conceito de responsabilidade administrativa

O presente artigo tem por interesse elucidar o conceito de responsabilidade administrativa, abordando temas referentes ao assunto tratado, busca-se elucidar as características da máquina estatal, quais as metodologias abordadas, conceitos e funções específicas dos órgãos responsáveis ...

Justiça restaurativa: uma alternativa para a inclusão da vítima no processo penal brasileiro

O presente artigo discute como a aplicação da Justiça Restaurativa no âmbito penal pode ser uma alternativa eficaz para inclusão da vítima no processo, sem que se afastem as garantias e direitos do réu. Atualmente, os sujeitos que sofrem diretamente os efeitos negativos do delito, figuram apenas como meros informantes, bem como são esquecid...

A investigação preliminar nos crimes de lavagem de dinheiro

O presente estudo ampara-se no enfoque contemporâneo do crime organizado para abordar, inicialmente, o direito penal frente à criminalidade econômica, contextualizando nessa criminalidade a lavagem de dinheiro como mola propulsora das organizações criminosas. Posteriormente, analisa a Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, criticando e coment...

Assédio Sexual em Instituições Públicas e a Responsabilidade Penal do Estado frente as Leis Brasileira

O presente artigo versa sobre a temática de assédio sexual em instituições públicas é recorrente, de fácil verificação, junto aos meios de comunicação, trazendo a tona um problema enfrentado por servidores públicos, ou usuários das instituições publicas de diferentes faixas etária....

Divulgação de Imagens de Preso Diante da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019).

Pretende-se identificar quem seriam os possíveis autores na nova lei de abuso de autoridade e realizar um confronto do ato de divulgação de imagem de presos com o elemento subjetivo contido no artigo 1º da lei. Visa ainda demonstrar que a divulgação por si só não é ato ilegal prevista na lei. ...

Contrabando e descaminho: uma análise jurídica

O presente instrumento tem por escopo promover uma análise acerca dos tipos penais insculpidos nos Arts. 334 e 334-A do Código Penal, os crimes de contrabando e descaminho. Para tal, a pesquisa bibliográfica que sustenta as teses aqui abordadas arrimou-se em base doutrinária e legislativa, almejando propor não apenas uma visão sobre os delito...