A boa-fé objetiva nas relações contratuais

A boa-fé objetiva constitui o padrão comportamental exigível dos sujeitos da relação contratual, inclusive, das relações de consumo, onde os contratantes, em razão de norma cogente, precisam observar padrões de agir, por ação ou omissão, condizentes com os deveres de lealdade, probidade e honestidade, tanto na fase pré-contratual, como...

A influência da mídia no Tribunal do Júri e a soberania de vereditos

RESUMO: O objetivo geral do presente artigo foi analisar criticamente a influência da mídia no tribunal do júri e a soberania veredito dos votos. Pois, tal decisão é a final do Tribunal do Júri, a manifesta exteriorização das decisões por íntima convicção, voto secre...

Responsabilidade civil por violência obstétrica cometida por médicos do SUS: de que maneira efetivamente responsabilizar os responsáveis?

O presente artigo tem por objetivo principal analisar a responsabilidade civil pela violência obstétrica cometida por médicos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Para isso, traz de maneira geral o problema: de que forma responsabilizar os responsáveis por violência obstétrica em âmbito cível? ...

Violência doméstica e familiar contra a mulher

Historicamente, a mulher representa um marco na resistência e na luta pelos direitos à liberdade e à igualdade. A violência doméstica e familiar é uma questão desde os tempos remotos atingindo, social e cultural, que ainda hoje faz parte da realidade de muitas mulheres em lares brasileiros....

Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações

Introdução O presente artigo tem por interesse elucidar o conceito de inserção de dados falsos em sistemas de informações, abordando temas referentes ao assunto tratado, busca-se elucidar as características deste crime aplicado àquele detentor de cargo público, quais as metodologias abo...

Meios eletrônicos para comunicação de atos processuais: uso do aplicativo WhatsApp como instrumento de intimação.

O presente estudo versa sobre a comunicação eletrônica dos atos do processo, mormente o emprego do aplicativo Whatsapp como meio de intimação. Assim, este estudo buscou examinar a validade da intimação efetuada através do aplicativo Whatsapp, que ainda não está prevista em lei específica....

Políticas públicas municipais à luz da agenda global

O presente estudo tem por objetivo analisar as políticas públicas sustentáveis em benefício dos pequenos municípios, localizados no interior do Estado de São Paulo, à luz dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Objetivo 11), elaborados pela Organização das Nações Unidas....

A conectividade das unidades de conservação por meio dos corredores ecológicos para a promoção do desenvolvimento sustentável no cerrado

Os corredores ecológicos são conexões entre unidades de conservação e fragmentos de vegetação remanescentes, que visam a desfragmentação da paisagem natural. O Cerrado, segundo maior bioma brasileiro e savana mais rica do mundo por conta de sua biodiversidade, é uma região-chave para o equilíbrio global e, ao mesmo tempo, um hotspot, po...

Indenização por dano moral na justiça do trabalho: indenização por dano moral causado por assédio sexual no trabalho

O assédio sexual no ambiente de trabalho é uma das formas mais ultrajantes que constrangem o trabalhador, acontecendo na maioria dos casos silenciosamente e sem presença de testemunhas, e afetando moralmente e psicologicamente suas vítimas, estas em sua maior porcentual as mulheres. ...

A (in) compatibilidade do artigo 28-A do Código Processo Penal com o devido processo legal penal

Este artigo tem como objetivo discutir a aplicação do sistema de barganha processual, introduzido no artigo 28-A, alterado pela Lei n.º 13.964, de 2019, o qual faz parte do pacote anticrime do ex-Ministro da justiça Sérgio Moro, que alterou artigos do Código penal e processual penal e vem gerando bastante discussão no meio jurídico. ...

A ascensão da atividade jurisdicional: o ativismo judicial e judicialização da política

Devido o processo de redemocratização ocorrido após a ditadura militar, os direitos e garantias se expandiram, sendo estabelecidos novos instrumentos processuais e concedendo maior ascensão ao Poder Judiciário para garantir a conquista das liberdades democráticas. ...

Inquérito policial e o princípio do contraditório

O presente artigo tem como objetivo analisar a aplicação do princípio do contraditório durante a fase de inquérito policial. A pesquisa é de natureza bibliográfica e documental, utilizando-se de: artigos científicos, leis vigentes e passadas, interpretações doutrinárias sobre o assunto, porquanto preexistir, dentro da ciência do direito...

Células-tronco e o direito brasileiro: leading case da ADI 3510

Células-tronco e o direito brasileiro: leading case da ADI 3510...

A importância do conhecimento jurídico para o exercício da cidadania.

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro é uma das principais regulamentações do ordenamento jurídico brasileiro, haja vista que ela disciplina a aplicação das leis brasileiras de uma maneira geral, sendo considerada uma norma sobre normas. É uma lei de introdução às leis, por conter princípios gerais sobre as normas sem qu...

Princípios do Direito do Trabalho

O presente artigo tem o mote de demonstrar os princípios que norteiam o Direito do Trabalho e sua importância para a construção, comportamento e molde das relações de emprego....

Concurso de pessoas em crimes culposos

Para a presente pesquisa acadêmica no âmbito jurídico torna-se relevante o tema concurso de agentes conceituado no Direito Penal na doutrina jurídica brasileira, que se configura ato de quando várias ou um grupo de pessoas participam para a realização de uma infração penal previsto no art. 29 do Código Penal Brasileiro....

Alienação parental: E as consequências sociais e jurídicas.

A alienação parental foi diagnosticada pelo professor Richard Gardner em meados de 1985. E a partir de então começaram a surgir estudos a este respeito, observando a frequência desses casos na sociedade brasileira, começou a surgir a necessidade de ter uma lei que protegesse a criança e o adolescente de tal abuso a seus direitos. ...

Tributação da economia digital - particularidades do contexto brasileiro

O presente artigo busca apontar os principais desafios envolvendo a tributação da economia digital no Brasil. Ademais, é realizada uma diferenciação entre os problemas a serem enfrentados no contexto tributário brasileiro e em outros países....

Dia mundial da alimentação e a importância da agricultura familiar

No dia 16 de outubro é comemorado o Dia Mundial da Alimentação. Neste mesmo dia, em 1945, foi criada a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), com o objetivo de alcançar a segurança alimentar e nutricional de todos cidadãos do planeta....

Conceito de responsabilidade Civil

Introdução O presente artigo tem por interesse elucidar o conceito de responsabilidade cível aplicada ao funcionário público, abordando temas referentes ao assunto tratado, busca-se elucidar as características da máquina estatal, quais as metodologias abordadas, conceitos e funções espe...