Habeas Corpus para o trancamento da ação penal no âmbito dos Juizados Especiais Criminais

O presente trabalho irá analisar os aspectos relativos à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a sua previsão legal e a sua origem no ordenamento jurídico brasileiro. Após, serão estudados os institutos despenalizadores da suspensão condicional do processo e da transação penal. ...

A responsabilidade civil por abandono afetivo

O presente artigo tratará de uma maneira mais profunda nas relações de família, mais precisamente nas relações dos filhos e seus genitores, trazendo no seu contexto os princípios da família sendo eles essencial para o convívio no seio familiar e sobre tudo a responsabilidade dos pais com os filhos....

Retificação de registro de imóveis

O objetivo deste artigo foi informar sobre a retificação de registro de imóveis, suas modalidades e motivos. A pesquisa deste artigo foi epistemológica, investigando conceitos e opiniões de autores sobre o assunto em websites, livros, jurisprudências. ...

A Importância do Serviço Social nas Políticas de Educação

O presente artigo tem como objetivo apontar a importância da atuação do Serviço Social na Política de Educação, como possibilidade de agir para um ensino público, laico e de qualidade que combata a lógica do mercado que impera neste setor. ...

Teoria do domínio do fato e julgamento do STJ sobre a responsabilização do mentor intelectual por atos libidinosos no estupro de vulnerável

Abordar-se-ão, inicialmente, os elementos necessários, a fim de que reste caracterizado o concurso de pessoas no âmbito penal. Após, serão analisadas as teorias relativas à autoria, apontando-se a adotada pelo ordenamento jurídico. Em seguida, far-se-á breve estudo sobre o crime de estupro de vulnerável, bem como os requisitos para a sua ...

A divulgação de notícias falsas - fake news - nas campanhas eleitorais na internet e a liberdade de expressão

A proposta deste artigo é abordar a divulgação de notícias falsas -fake news- na internet a respeito dos candidatos a cargos eletivos durante o período das campanhas eleitorais. Será demonstrado que essas notícias tem na maioria das vezes o intuito de difamar o candidato para que ele perca credibilidade junto aos eleitores....

Teletrabalho: relações trabalhistas diante dos avanços tecnológicos

A proposta da presente pesquisa é demonstrar em seu transcorrer do que se trata o teletrabalho, modalidade aprimorada pela Reforma Trabalhista. Conjuntamente a isto, o objetivo do trabalho é compreender de forma ampla a referida modalidade, tendo em vista que, a mesmo tem papel importante junto aos vínculos empregatícios, vez que possibilita o ...

O impacto do assédio moral nas relações de emprego: uma análise das diretrizes adotadas pelo ordenamento jurídico para prevenir e punir tais condutas

O presente trabalho visa discorrer a respeito do impacto do assédio moral nas relações de emprego, buscando entender dentro do ordenamento jurídico e fontes do direito, tais como a doutrina, o que poderia ser feito para que essas condutas fossem punidas no momento da consumação, mas, preferivelmente, prevenidas pelo legislador e todas as part...

O impacto da pandemia no Brasil, em 2020, na incidência da violência doméstica contra mulher, em especial, o feminicídio.

Este trabalho surgiu a partir da inquietação pessoal, diante da divulgação na mídia de casos reiterados de feminicídio ocorridos, no Brasil, em um curto lapso temporal. Busca-se, assim, uma reflexão acerca da incidência da violência doméstica contra a mulher no Brasil, no ano de 2020, em especial, o feminicídio, e as medidas necessárias...

Responsabilidade civil solidária do Estado nos danos ambientais decorrentes da omissão fiscalizatória no licenciamento ambiental

A Constituição Federal tratou como direito fundamental o meio ambiente ecologicamente equilibrado cabendo ao Estado através do seu poder-dever criar instrumentos capazes de controlar o usufruto do meio ambiente. Sob tal escopo surge o licenciamento ambiental como meio de controle para mitigar os impactos ambientais, tendo como principal finalida...

A complexidade da organização criminosa

O presente artigo versa sobre o crime organizado, buscando debater seus atributos conceituais e avaliando-o do ponto de vista dos aspectos de segurança. O problema norteador do trabalho é compreender o fundamento e as consequências da interação entre autoridade e crime organizado, analisando, de um lado, as implicações da criminalidade organ...

Pensão alimentícia na maioridade

O objetivo desta pesquisa é apresentar as situações em que o alimentando, mesmo após atingir a maioridade, deve continuar a receber pensão alimentícia. O estudo foi realizado por meio de pesquisa epistemológica que tem como objetivo à investigação de conceitos sob um ponto de vista dogmático, tendo como base a investigação em sites, j...

A Responsabilidade Civil em decorrência das Fake News.

A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos fundamentais de todo ser humano, e dentre eles está o direito à honra e a imagem do cidadão, que não devem ser objeto de falsas acusações que atentem contra a verdade ou lhes cause consequências negativas perante a sociedade. É com base nessa proteção legal que surgiu os ques...

Revogação das Resoluções 284/2001, 302/2002 e 303/2002 do CONAMA: uma análise da ética estatal frente ao princípio da vedação ao retrocesso ambiental

O Estado, como sujeito responsável pelas tomadas de decisões que regem o progresso de uma sociedade por ele administrada, tem o dever de assumir perante à coletividade uma postura ética que atenda aos valores e padrões que foram construídos na evolução de pensamentos e posicionamentos daquele povo. Nesta diapasão, surgiu a necessidade de ...

A teoria do adimplemento substancial em contratos de alienação fiduciária de imóveis: análise à luz da Resp nº 1.643.070 – PR

O presente trabalho teve como objetivo analisar sob o enfoque do direito o instituto jurídico da alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a controvérsia acerca do uso da teoria do adimplemento, observando o conceito, princípios e caracterização do instituto nos tribunais brasílios, usando-se a análise da RESP Nº 1.643.070 – P...

Limites ao poder do STF para invalidar matéria e decisão de natureza política dos outros poderes do estado

O presente artigo científico insere-se no debate sobre limites ao Poder do Supremo Tribunal Federal (STF) para invalidar matéria e decisão de natureza política dos outros poderes do Estado. Considerando que o mesmo é o zimbório do Poder Judiciário, por ser ele aquele que interpreta e reinterpreta a Constituição da República Federativa do ...

Os direitos coletivos no ordenamento jurídico brasileiro

Nas sociedades contemporâneas, a necessidade de se enxergar e tutelar os direitos de forma coletiva tem se mostrado evidente. Ao lado dos direitos tidos como individuais, onde é possível identificar com precisão seus titulares, há os direitos e interesses que são fruíveis de forma coletiva....

Inquérito Policial: da prova subjetiva e a flexibilização da forma escrita

O presente artigo busca analisar a colheita de prova subjetiva no bojo do Inquérito Policial. Inúmeras mudanças foram efetivadas no transcorrer de décadas em relação à oitiva dos envolvidos no processo penal, contudo essa mesma metodologia não ocorreu no Caderno Inquisitorial. ...

Perspectivas e desafios sobre o futuro da democracia brasileira

Este trabalho tem como objetivo abordar e compreender alguns aspectos relevantes da justiça, de modo que possamos realizar um debate sobre a polarização no Brasil a nível de intolerância, e como isso vem afetando a democracia na atualidade, bem como, realizar uma análise sobre sua possível projeção a nível de futuro. ...

O sujeito passivo dos crimes contra o meio ambiente

O meio ambiente se insere no âmbito dos direitos coletivos de natureza difusa, considerado bem jurídico transindividual e indivisível, cuja titularidade reside em pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. ...