Violência doméstica e contra a mulher: Efeitos e perspectivas das leis diante da pandemia de covid-19

O enfrentamento à violência doméstica e contra a mulher sob a ótica das legislações é um assunto de interesse público. Dessa forma, acerca das considerações sobre o tema “Violência Doméstica e Contra a Mulher: Efeitos e perspectivas das leis diante da pandemia de covid-19, o presente artigo tem como objetivo geral, analisar as legisla...

Eutanásia e sua relação com direitos humanos

A eutanásia é um assunto bastante complicado de falar, cada um possui um posicionamento a seu respeito, aos religiosos sua doutrina já traçou a decisão quanto a sua permissão e aos que não seguem dogmas se permitem cogitar sua possibilidade. Aqueles que a almejam possuem suas convicções embasadas na dignidade de uma morte como livramento d...

Ensino jurídico 4.0: a formação do futuro operador do direito

A Indústria 4.0 é uma realidade cada vez mais presente no meio social atual. Adentra em todas as áreas de trabalho e mercado, incluindo o cenário jurídico. Nesse sentido, o mercado exige que haja profissionais habilitados com as novas ferramentas tecnológicas de modo a agilizar processos e demais atividades jurídicas. Nesse sentido, o respec...

A Lei Geral de Proteção de Dados: uma análise estrutura e os impactos cenário brasileiro

Com o crescimento do uso das mídias sociais, cresce junto a ela a preocupação com a segurança dos dados pessoais, hoje chamado de “ouro digital”, dessa forma, foi criada a lei de proteção de dados brasileira. Com base nos padrões europeus, a LGPD vem para modificar toda a sistemática dos sites, além de impor restrições e limitações...

O Direito Processual do Trabalho e suas particularidades: inexistência de rito sumário, impropriedade da expressão “procedimento sumaríssimo” e predomínio do rito ordinário

Este artigo é uma crítica ao uso das expressões “procedimento sumário” e “procedimento sumaríssimo” em ações individuais no direito processual do trabalho com a consequente defesa da tese de existência de um único procedimento para aplicação do direito nas lides entre empregados e empregadores na Justiça do Trabalho, onde preval...

Direito a saúde: a tutela de urgência como instrumento de efetividade nas ações judiciais que concedem medicamento de alto custo para pacientes com câncer no Brasil

A busca pela concessão de medicamentos de alto custo no Brasil, pela via judicial, mostra-se uma prática recorrente no cenário jurídico pátrio. Dentro desse contexto, frente a dificuldade que os pacientes encontram em obter tais fármacos, emergem discussões que envolvem direitos fundamentais e princípios como: a saúde e a dignidade da pess...

Omissão legislativa quanto ao prazo da prisão preventiva: uma análise a partir do direito fundamental à razoável duração do processo

Este artigo tratou da omissão legislativa quanto ao prazo da prisão preventiva sob o prisma do direito fundamental à razoável duração do processo. Objetivou-se analisar em que medida a ausência de um limitador temporal na cautelar em questão, implicou em violação ao direito constitucional a um processo de duração razoável. Sendo assim,...

A filiação socioafetiva e seus efeitos no direito sucessório mesmo que reconhecida post mortem.

Este artigo aborda e estuda a mudança da estrutura familiar aos longos dos anos, e ressalta que através de tais mudanças se fez possível a filiação socioafetiva através do estado de posse de filho e de outros fatores. Trazendo ainda o direito dos filhos afetivos equiparados aos filhos legitimo à luz da Constituição Federal, onde não deve...

Análise das fake news mediante a responsabilidade civil

O presente artigo busca estudar, explicar e evidenciar as implicações das Fake News na sociedade, tendo em vista, principalmente, a era da globalização, abordando o direito à liberdade de expressão, assim como as hipóteses de abuso do direito, no ordenamento jurídico brasileiro, alcançando o tema de novos danos. A pesquisa proposta pertenc...

Os reflexos do isolamento social nos crimes de feminicídio na pandemia do Covid-19

O presente trabalho tem como escopo analisar os reflexos do isolamento social durante a pandemia de COVID-19, nos crimes relacionados ao feminicídio no Estado de Minas Gerais. Desde o primeiro trimestre de 2020, vários Estados adotaram algumas medidas para conter a contaminação e a disseminação do coronavírus, dentre elas, o isolamento socia...

O direito penal e o feminicídio. O impacto e aumento significativo de feminicídio na pandemia da covid-19.

Este trabalho iniciou-se através do grande aumento e divulgação de casos reiterados de feminicídio no Brasil, em um curto período, relativamente, na pandemia de COVID-19. Busca-se, assim, uma reflexão acerca do impacto da pandemia de covid-19 para a incidência do feminicídio, e as medidas necessárias para o seu enfrentamento. Seu objetivo ...

LGBT no sistema carcerário à luz do princípio da dignidade humana

O artigo discute o Princípio da Dignidade Humana na vida carcerária da população LGBT a partir da maneira de como a população LGBT encarcerada tem sido tratada no sistema penitenciário brasileiro, compreendendo a situação enfrentada em virtude da orientação sexual, obstáculos e desrespeito de garantias relacionadas a outros detentos. A ...

O incidente de resolução de demandas repetitivas será capaz de harmonizar decisões sobre progressão de regime prisional?

O presente artigo busca explicar o sistema progressivo de pena adotado pela legislação brasileira, bem como fazer uma breve introdução a um instituto trazido em 2015 pelo Código de Processo Civil, com a análise de um caso concreto em que ele foi aplicado no âmbito de execução criminal. O artigo indica alguns marcos no decorrer deste julgam...

A aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres transexuais

A Lei Maria da Penha foi inserida no ordenamento jurídico a fim de prevenir e coibir a violência doméstica e familiar nos casos acometidos contra as mulheres. Em razão deste sentido, busca-se a ampliação desta Lei para que sejam contempladas por ela, as mulheres transexuais, transgêneros e travestis, pelo fato de se reconhecerem como mulhere...

Dano moral : o mero aborrecimento e a configuração do dano moral no direito do consumidor, caracterizado pelo excesso de ligação telefônica na oferta de produtos

Este trabalho tem por objetivo o estudo em face do instituto do mero aborrecimento, no judiciário, onde empresas que praticam ofertas excessivas através de meios telefônicos, demonstração das responsabilidades em face a está relação, os danos causados aos consumidores equiparados, que diante desta situação necessita buscar advogados para ...

Controle Judicial Dos Atos Administrativos Normativos Na Pandemia De Covid-19

Este trabalho tem como objetivo tratar do controle judicial das medidas restritivas impostas aos administrados pelas autoridades administrativas do Poder Executivo, na tentativa de contenção do avanço das infecções provocadas pelo Coronavírus - COVID-19 no Brasil. Nesta quadra, muitos forma os questionamentos acerca da legitimidade dos govern...

Análise acerca do reconhecimento do Estado de coisas inconstitucional no Brasil à luz da ADPF 347

A aplicabilidade da teoria da onerosidade excessiva diante do desequilíbrio contratual no período pandêmico

O Código Civil de 2002, traz a possibilidade de revisão ou resolução contratual, a partir do momento que a obrigação contratual passa ser onerosa para uma das partes, porém essa onerosidade tem que ser decorrente de algo extraordinário e imprevisível. Este estudo utilizará a metodologia dedutiva, exploratória, bibliográfica (doutrinas) ...

Violência obstétrica: uma análise acerca do projeto de lei 4.848/2019 como medida para coibir a violência obstétrica no âmbito do estado do Amazonas

A proposta deste trabalho acadêmico é debater, dialogar e informar sobre o tema violência obstétrica, através de pesquisa bibliográfica. Serão apresentados quais os tipos de violência obstétrica existentes, como identifica-las, quais os meios jurídicos disponíveis para o enfrentamento desse tipo violência e como as mulheres podem exerce...

A concessão do benefício da saída temporária no âmbito do sistema prisional de Manaus

A saída temporária encontra previsão legal na Lei de Execução Penal, de 1984, nos artigos 122 ao 125, passível de ser concedida a condenados que cumprem pena em regime semiaberto, desde que sejam cumpridos determinados pré-requisitos, geralmente, em datas comemorativas como Natal, Páscoa, Dia das Mães ou Dia dos Pais. Tais saídas podem se...