Responsabilidade penal no caso de Corrupção Passiva contra União - Do Recebimento ou solicitação, feita pelo funcionário público federal para beneficiar Empresas Nacionais.

A corrupção passiva vem sendo um dos crimes que tem repercussão muito forte diante do meio jurídico. Pois quando se trata deste crime, falamos não só em vantagem ou promessa para si ou para outrem, que afeta a administração pública, mas também o interesse público. Assim este presente artigo tem como objetivo analisar a responsabilidade p...

Foro especial por prerrogativa de função: Foro Privilegiado

Mesmo que de forma empírica, sem uma observação sistematizada que requeira uma investigação científica, há a percepção oriunda do senso comum do distanciamento entre o que é o Foro Especial por Prerrogativa de Função na teoria e na sua aplicação prática. Teoricamente esse instituto representa apenas uma alteração da competência pe...

Uma análise acerca da adequação do crime organizado no meio virtual

O artigo visa analisar detalhadamente o crime organizado cibernético com vistas à evolução virtual. Parte-se do pressuposto de aprofundar a adequação do crime organizado na internet, bem como os fatores relacionados a ele. Para tanto, busca apontar alguns aspectos de suma significância para a presente abordagem....

O papel do inquérito policial no Direito Penal

Este estudo teve como objetivo analisar o papel do inquérito policial junto à esfera penal, com detalhamentos de suas peculiaridades. O trabalho analisou todas as nuances do inquérito policial e do Devido Processo Legal Com maior realce deve ser interpretado esse princípio quando se trata de liberdade individual sob pena de se incorrer a medida...

Crime de furto: ineficácia da pena frente ao alto índice de criminalidade

A presente obra tem por escopo a conceituação e caracterização do crime de furto, levando em consideração a ineficácia da pena frente ao alto índice de criminalidade, sendo que, para delimitar este ponto, será apresentado um pouco a respeito da evolução do Direito Penal Romano e Germânico, os quais foram fundamentais para a formulação...

A lei do feminicídio no ordenamento jurídico penal brasileiro

O objetivo desta pesquisa é descrever sobre a Lei do Feminicídio e seus efeitos no Código Penal Brasileiro. Feminicídio é o homicídio de mulheres por razões da condição de gênero que são desencadeados de casos de violência que ocorrem em relacionamentos e violência doméstica, a qual se encontra situações de menosprezo ou discriminaÃ...

O aborto e a causa da mortalidade materna

O presente trabalho apresentará um assunto bastante discutido e polêmico na sociedade atual, o Aborto e a causa da mortalidade materna. O aborto é a interrupção de uma gravidez após sua concepção, podendo ocorrer de forma natural, acidental, criminosa, legal ou permitida. Atualmente, Para a OMS, a definição de morte materna, nada mais é ...

As diferenças entre o sistema majoritário e proporcional no pleito eleitoral e suas implicações na efetiva representatividade no Poder Legislativo

A presente obra tem por objetivo expor o funcionamento dos sistemas majoritário e processo eleitoral para os mandatos do poder legislativo, bem como abordar o sistema eleitoral brasileiro comparando o sistema majoritário e proporcional observando-se as características de cada um deles e procurar entender a necessidade da existência de ambos no...

O direito das sucessões do cônjuge sobrevivente quando casado no regime da separação total de bens

Este trabalho foi desenvolvido a partir dos questionamentos sobre a garantia dos direitos do cônjuge sobrevivente em relação aos demais herdeiros, no caso de casamento em regime de separação total de bens quando ocorrer de um dos cônjuges vir a óbito. Buscando respostas no Código Civil, que através do art. 1.829, assegura ao cônjuge sobre...

Prisão preventiva e o princípio constitucional da presunção de inocência

A Lei nº 12.403/2011, dentre outras providências, alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal, referentes à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares. Interessa de perto, neste momento, a prisão preventiva. Será demonstrado, sucintamente, a evolução desse instituto jurídico desde a sua con...

Assédio moral no ambiente de trabalho

Este artigo cientifico tem como finalidade, apresentar uma abordagem sobre o assédio moral no ambiente de trabalho, partindo do pressuposto o aspecto histórico de assédio moral, o conceito de assédio moral, a relevância social da investigação sobre as formas de assédio moral no ambiente de trabalho e sobre a posição jurisprudencial em rel...

A importância das mudanças na legislação penal brasileira, após a Constituição Federal de 1988, no combate da violência contra a mulher

o escopo central deste artigo é apresentar, por meio das fontes consultadas, como as mudanças na legislação penal brasileira, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, ajudaram no combate da violência contra a mulher, Identificando o tratamento adquirido pela mulher com a CF/88. Dessa forma, o artigo busca demonstrar, através de ...

Estupro de vulnerável e a caracterização da vítima do delito

Os crimes contra a dignidade sexual estão ocorrendo cada vez mais em nossa sociedade, tornando uma matéria abominável pela sociedade. Desta forma, o presente trabalho tem por objetivo demonstrar as previsões legais pertinentes a temática e o seu avanço no reconhecimento do crime. De fato, as alterações à nova Lei nº 12 015/09 tratam princ...

Contrato de namoro: Uma análise da sua (in)eficácia como meio de afastar o instituto da união estável

O presente artigo científico versa a respeito do negócio jurídico denominado de contrato de namoro. O objetivo principal é responder se esse acordo é um instrumento válido e eficaz em nosso ordenamento jurídico. Já o problema questiona se tal contrato é um instrumento com eficácia de provar a inexistência de uma união estável. Justific...

A importância da ressocialização dos encarcerados através de atividades laborais

Esta pesquisa trata da importância da ressocialização do encarcerado no sistema carcerário brasileiro. Nesse sentido, o objetivo geral é analisar a importância da ressocialização dos encarcerados através de atividades laborais. Cujos objetivos específicos são: apresentar a Lei de Execução Penal; compreender o processo de ressocializaç...

A importância do isolamento para enfrentar a pandemia: direito de ir e vir em uma ótica não absoluta

O artigo destaca importância do isolamento para enfrentar a pandemia, onde se coloca em debate a liberdade e a vida, encontram-se inúmeros questionamentos, nessa linha de raciocínio, o objetivo maior é saber até onde o direito de locomoção é garantido na constituição federal. Em relação ao direito constitucional de ir e vir buscou-se di...

Problemas apresentados pelo sistema prisional feminino brasileiro e a ressocialização de mulheres egressas no Estado do Tocantins.

A situação prisional do Brasil não vem nas últimas décadas sendo capaz de conceder aos apenados os preceitos básicos da execução penal: a ressocialização desses indivíduos à sociedade. Isso se deve ao fato de que dentro dos presídios é possível encontrar diversos problemas, desde a falta de higienização até a superlotação, o que...

Uma análise acerca do assédio moral no ambiente de trabalho

Dentre as mais diversas questões que envolvem o cenário organizacional o assédio moral se destaca como uma questão que requer atenção, e reconhecimento jurídico sobre causas e consequências. Este estudo tem como objetivo geral avaliar os direcionamentos legais brasileiros acerca do assédio moral no trabalho, buscando inclusive entender tai...

A proibição do Vape no Brasil

O uso de dispositivos eletrônicos para fumar (DEF) cresce cada vez mais no mundo, contudo no Brasil a sua comercialização é proibida por meio da Resolução nº 46/2009 da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária. O Vape é uma espécie de DEF, que por sua vez é um aparelho eletrônico constituído por equipamento recarregável, que produz v...

A multiparentalidade e a possibilidade de adquirir a herança da parte legítima e testamentária

O presente artigo objetiva analisar a possibilidade de adquirir a herança da parte legítima e testamentária em casos de multiparentalidade, já que que essa lida com diversos princípios constitucionais inerentes à pessoa humana, em face de sua extrema imprescindibilidade por parte dos possíveis detentores do direito de herança, vislumbrando-...