A Medida de Segurança, tratamento ou penalização?

Na esfera criminal há um problema de espectro desafiador, quando se descobre através do laudo criminológico que a pessoa que cometeu o crime possui transtornos psiquiátricos e, portanto, frente ao Código Penal, em seu art. 26, se apresenta a figura do inimputável, ou seja, a pessoa que não possui compreensão para “entender o caráter ilí...

Repercussões civis nos casos de violência doméstica e familiar

A pesquisa analisa as repercussões civis no âmbito legislativo e jurisprudencial nos casos de violência doméstica e familiar. Essas proteções no âmbito civil vêm fortalecer as mulheres vulnerabilizadas pela situação de violência possibilitando uma mudança de realidade e uma proteção jurídica para aquelas que buscam o Poder Judiciári...

Racismo Recreativo - existe liberdade de expressão, para racismo no humor?

Há muito se tem discutido sobre a liberdade de expressão e seus limites impostos pela lei, evidentemente, aqueles que não fazem parte do meio legal (Advogado, Promotores, Juízes e Professores de Direito), acreditam que esta é uma questão impositiva e que limita o direito de se expressar, por exemplo em um stand up, sem restrições, sem cerce...

E os homicidas inimputáveis, para onde vão?

O artigo analisa o destino jurídico-sanitário dos homicidas inimputáveis no Brasil à luz do Código Penal, da Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica) e da Resolução CNJ nº 487/2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Partindo de uma contextualização histórica e legal da inimputabilidade penal, discute...

O uso de inteligência artificial para práticas criminosas

Este trabalho analisa criticamente o uso da Inteligência Artificial (IA) como instrumento facilitador de práticas criminosas, com foco nos impactos jurídicos, sociais e legislativos dessa realidade tecnológica emergente. Inicialmente, apresentam-se os conceitos fundamentais e uma definição do que é a IA, suas principais tipologias, como a IA...

Feminicídio e a majorante da pena

Feminicídio, o aumento de mortes de mulheres por causa do gênero fez com que a lei tivesse a maior pena do código penal brasileiro. O artigo busca trazer reflexões sobre o alto índices de morte de mulheres causadas principalmente no convívio doméstico. Os dados foram analisados em busca de apresentar o real motivo de uma lei tão severa para...

Enfrentamento ao feminicídio no Brasil á luz da Lei Maria da Penha e da legislação vigente

Algumas considerações sobre a tutela legal contra o tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual no Brasil

O tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual configura hoje como uma das mais graves e complexas violações aos direitos humanos na contemporaneidade, dado que afeta diretamente a dignidade, a liberdade e a integridade física e psíquica das vítimas. ...

Os desafios éticos dos erros judiciários no direito penal: uma perspectiva filosófica sobre a liberdade e a justiça

O artigo presente explora os desafios éticos gerados pela problemática dos erros judiciários no Direito Penal, analisando suas implicações sob uma perspectiva filosófica, focada na busca pela liberdade e justiça. Inicia-se com a definição de erro judiciário, destacando os impactos devastadores causados na vida dos condenados injustamente,...

Teoria da imputação objetiva no direito penal

A Teoria da Imputação Objetiva no Direito Penal brasileiro parte a partir da substituição da relação de causalidade, que tradicionalmente fundamenta a avaliação entre ação e resultado, por uma abordagem que considera a base jurídica e não apenas a causalidade natural. Nesse contexto, ao examinar casos em que o nexo material demanda um ...

Tipicidade, Antijuricidade, Culpabilidade e Pena

O presente artigo tem por objetivo analisar os elementos fundamentais da teoria do crime no Direito Penal brasileiro, quais sejam: tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade e pena. Adotando uma abordagem teórico-dogmática, o estudo parte da concepção tripartida do crime, amplamente aceita pela doutrina nacional, e investiga como esses element...

A efetividade das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica

O presente artigo analisa a efetividade das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, com foco na realidade do Estado do Amazonas. O objetivo principal é compreender os fatores que contribuem para a reincidência da violência, avaliando a atuação do Poder Judiciário...

Serial killer: investigação e punição de serial killers no Brasil: desafios do sistema penal

Este trabalho tem como objetivo analisar as condutas criminosas dos serial killers sob a ótica das sanções previstas no Direito Penal brasileiro, utilizando uma metodologia bibliográfica com base no método dedutivo. Inicialmente, aborda o conceito de psicopatia, destacando a periculosidade desses indivíduos. Em seguida, explora as caracterís...

A impunidade é a principal causa da corrupção

A palavra corrupção vem do latim corruptus e significa “quebrado em pedaços”. O verbo corromper significa “tornar pútrido”. A corrupção pode ser definida como utilização do poder ou autoridade para obter vantagens e fazer uso do dinheiro público para o seu próprio interesse, de um integrante da família ou amigo. ...

A Lei Maria da Penha: análise normativa e aplicabilidade das medidas protetivas no ordenamento jurídico brasileiro

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) configura-se como um marco normativo essencial no ordenamento jurídico brasileiro, estabelecendo instrumentos específicos para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade de gênero e proteção...

A violência obstétrica como violação dos direitos fundamentais: a fragilização da mulher como sujeito de direito

Este trabalho tem como objetivo analisar a violência obstétrica no Brasil como uma expressão das desigualdades de gênero e do uso assimétrico de poder nas relações entre profissionais de saúde e gestantes. A pesquisa investiga o conceito de violência obstétrica, suas manifestações, as normas jurídicas existentes sobre o tema e os proje...

Violência sexual: medidas após a revelação e notificação de vítimas de abuso sexual infantil

A violência sexual contra crianças e adolescentes, tipificado como estupro de vulnerável, que ocorre quando a vítima possui menos de 14 anos. Trata-se de infração penal de elevada gravidade, considerada hedionda nos termos do art. 1º, VI, da Lei n º 8.072/1990, capaz de gerar expressiva repercussão social quando divulgada, exigindo atenç�...

Importunação sexual: a violência contra mulheres dentro de transportes públicos

A importunação sexual em transportes públicos é um problema recorrente que afeta mulheres diariamente. Situações como toques indesejados, gestos obscenos e assédio verbal são exemplos de violência que violam a dignidade e a liberdade feminina. Diante disso, o objetivo desta pesquisa é analisar a importunação sexual contra mulheres dentr...

Os desafios do direito penal frente às novas tecnologias digitais

Com o surgimento de novas tecnologias, como a internet, dispositivos móveis, inteligência artificial e redes sociais, surgem também novos desafios e oportunidades para o sistema jurídico. Nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo investigar a relação existente entre o Direito Penal e as novas tecnologias, a fim de compreender de que...

Exclusão dos despachantes e documentalista condenados por violência doméstica, estupro e feminicídio.

Como é sabido, o Brasil é um país que ostenta um preocupante índice de violência no âmbito doméstico. Segundo estudos realizados pela “Fundação Perseu Abramo e pelo Serviço Social do Comércio (Sesc), cinco mulheres são espancadas a cada dois minutos no país. Além disso, durante suas vidas, uma em cada cinco mulheres reportaram já t...