Tutela judicial do meio ambiente pelo Ministério Público no Brasil e em Portugal: ação civil pública brasileira versus ação popular portuguesa

A massificação da produção capitalista, a crise ecológica, os movimentos sociais e a passagem do Estado Liberal para o Estado Social fizeram surgir novos direitos, cujos titulares não são particulares ou órgãos estatais, mas sim grupos, classes ou categorias de pessoas, os chamados direitos ou interesses transindividuais. Dentre tais inter...

O Licenciamento Ambiental e a Eficiência Administrativa: O Equilíbrio entre a Proteção Ecológica e o Desenvolvimento Nacional

A Ordem Econômica brasileira, estruturada no Artigo 170 da Constituição Federal de 1988, estabelece a defesa do meio ambiente como um princípio basilar e condicionante da livre iniciativa. Nesse cenário, o licenciamento ambiental emerge não apenas como um rito burocrático de controle, mas como o principal instrumento preventivo da Política ...

A Regulação da Engenharia Climática na COP 30.

O presente artigo incursiona no Direito da Engenharia Climática no contexto da COP 30 no Brasil. A regulação da geoengenharia visa descartar propostas esdrúxulas na corrida frenética que se instalou na área, selecionando métodos mais viáveis e com menor risco aos ecossistemas. Para tanto, serão confrontadas as propostas NCS e NbS no âmbit...

Considerações sobre a história da sociologia e a defesa do meio ambiente

A Sociologia emerge como ciência no século XIX, vinculada à persecução do conhecimento sobre a sociedade urbana em expansão na Europa da época. Trata-se de uma importante área de conhecimento da atualidade que, entre outros temas, também se insere a questão ambiental. Observa-se um ponto de contato entre a Sociologia e o Direito, sendo qu...

Responsabilidade ambiental no direito brasileiro: distinções entre as esferas cível, administrativa e penal, a prescrição dos danos ambientais, a teoria do fato consumado e a natureza propter rem das obrigações ambientais

O presente artigo analisa o regime jurídico da responsabilidade ambiental no Direito brasileiro, com enfoque nas distinções estruturais entre as esferas cível, administrativa e penal. Examina-se a responsabilidade civil ambiental objetiva, sua fundamentação constitucional e a centralidade do princípio da reparação integral. ...

A ressignificação do papel do direito na proteção ao meio-ambiente: considerações sobre o estado de cooperação e o direito dos desastres

Este artigo analisa a ressignificação do Direito na proteção ambiental frente aos desastres contemporâneos. O objetivo é discutir a construção do Direito dos Desastres e do Estado de Cooperação como ferramentas normativas essenciais para mitigar danos socioambientais. O problema central investiga como a humanidade percebe tais fenômenos ...

Espaço Urbano e Meio Ambiente - a proteção ambiental na legislação urbanística

Política Nacional do Meio Ambiente. A influência das normas ambientais sobre a legislação urbanística. Necessidade de interpretação sistemática. O meio ambiente é expressão polissêmica. No direito brasileiro, é possível encontrar uma definição legal do meio ambiente na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, que o define como “...

A responsabilidade jurídica em desastres ambientais no Brasil: desafios e aplicação das normas vigentes

Este estudo analisa alguns desastres ambientais ocorridos no Brasil, evidenciando os desafios enfrentados para a devida aplicação das normas vigentes no Brasil para que haja uma real reparação dos danos e responsabilização das partes que contribuíram de alguma forma para esses eventos. A metodologia inclui pesquisas, revisões bibliográfica...

A Proteção Ambiental do Estado para o Desenvolvimento Econômico Sustentável e para a Tutela do Direito à Propriedade

O ordenamento jurídico pátrio impõe ao Estado e aos particulares o dever de preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. A proteção ambiental vincula, além do desenvolvimento econômico, o direito à propriedade que, embora inviolável, deve atender aos interesses coletivos e ambientais, com a sua proteção prevalecendo ...

Aspectos históricos e algumas disposições sobre desenvolvimento e direito ambiental

Neste artigo, de cunho exploratório, são apresentados autores e concepções sobre aspectos históricos do desenvolvimento. Também expostas algumas disposições gerais sobre Direito Ambiental e, de maneira sucinta, apresentado o entendimento de Dufumier sobre desenvolvimento agrícola e meio ambiente. Neste sentido, o presente artigo jurídico ...

As comunidades invisíveis do projeto de implantação do aterro sanitário no Município de Iranduba/AM

O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) promoveu no dia 27 de novembro de 2022 uma Audiência Pública, no município de Iranduba/AM, para apresentar e discutir os Estudos e Relatórios de Impactos Ambientais (EIA/RIMA) acerca do projeto de implantação do Aterro Sanitário de Iranduba/AM. ...

Direito ao meio ambiente e o consumo excessivo como fator de desequilíbrio ambiental

O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado está presente na Constituição do Brasil, configurando como um direito que merece maior atenção do Estado e da sociedade, sob o ponto de vista da sua efetividade. O consumismo revela-se como um dos problemas que precisa ser enfrentado para garantir a efetivação do direito ao eq...

A Regulação da Engenharia Climática na COP 30

O presente artigo incursiona no Direito da Engenharia Climática no contexto da COP 30 no Brasil. A regulação da geoengenharia visa descartar propostas esdrúxulas na corrida frenética que se instalou na área, selecionando métodos mais viáveis e com menor risco aos ecossistemas. Para tanto, serão confrontadas as propostas NCS e NbS no âmbit...

O aquecimento global e o aumento dos desastres ambientais

De início, nos últimos anos, o aquecimento global tem causado um aumento na frequência e intensidade dos desastres ambientais ao redor do mundo. Os dados mostram que as temperaturas estão subindo e os eventos climáticos extremos estão se tornando mais comuns. Mas qual é a relação entre o aquecimento global e os desastres ambientais?...

A responsabilidade por danos ambientais à luz das teorias do sistema e do risco de Niklas Luhmann

O direito ambiental enfrenta atualmente um desafio enorme: responder aos anseios da humanidade na proteção do meio ambiente e na consequente possibilidade de continuidade da raça humana; as tão exaustivamente exploradas mudanças climáticas, decorrentes de anos de exploração desenfreada, fazem urgente que o sistema jurídico seja capaz de fa...

O uso da informação como bem ambiental por parte das empresas transnacionais e sua tutela jurídica constitucional

O uso da informação por parte das empresas transnacionais atrai a tutela jurídica constitucional na condição de bem ambiental, cultural e de comunicação social no meio ambiente digital. Vivencia-se uma sociedade cibernética marcada pela velocidade e difusão instantânea das informações. Daí a importância de um debate acerca do choque d...

A responsabilidade civil do dono ou detentor do animal

A responsabilidade civil pelo animal, estabelecida no artigo 936 do Código Civil, obriga o tutor a reparar danos causados pelo animal, com exceção em casos de culpa exclusiva da vítima ou força maior. Este estudo tem como objetivo analisar essas situações, considerando as exceções legais, como a culpa exclusiva da vítima e caso fortuito o...

Parques ecológicos como recantos de cultura e lazer: instalando um projeto de ampliação do Parque Urbano Vale do Arrudas, Zona Ambiental Sudeste de Belo Horizonte, MG

O presente texto apresenta uma revisão e atualização de dados sobre os parques zoobotânicos da Região Silviano Brandão/Zona Ambiental Sudeste, Belo Horizonte - MG e proposição de oficinas pedagógicas sobre essas unidades de conservação. A Proposta de oficina pedagógica “NESTA RUA TEM UM BOSQUE”, discute as áreas verdes, os bosques ...

Parques ecológicos como lugares de lazer e cultura: construindo uma proposta de ampliação do Parque Urbano Tião dos Santos, Zona Ambiental Leste de Belo Horizonte (MG)

O presente artigo apresenta os parques ecológicos como lugares de lazer e cultura construindo uma proposta de ampliação do Parque Urbano Tião dos Santos localizado na Zona Ambiental Leste do município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais. Organiza-se metodologicamente na apresentação da história da região apresentando os parques Capit...

Parques ecológicos como ambientes de cultura e lazer: erguendo um projeto de ampliação do Parque Urbano do Barro Planalto, Zona Ambiental Nordeste de Belo Horizonte (MG)

O presente trabalho retrata a situação atual dos parques zoobotânicos e proposição de oficinas pedagógicas sobre os mesmos. O destaque é para o Parque Primeiro de Maio, além de possuir uma infraestrutura apropriada para acolher eventos e expressões culturais, também é um local de recreação ambientalmente sustentável, oferecendo uma tr...