Gestão pública e interesse coletivo: um estudo sobre a efetividade das políticas locais

A gestão pública municipal constitui o principal elo entre o Estado e a população, sendo responsável por transformar diretrizes constitucionais em políticas públicas efetivas. Entretanto, diversos municípios brasileiros enfrentam limitações que comprometem a entrega de resultados sociais, como fragilidades no planejamento, baixa participa...

A Natureza Jurídica do Laudo Técnico Elaborado pela ANP nos Procedimentos de Individualização da Produção

O artigo busca examinar a natureza jurídica do Laudo Técnico trazido pelo artigo 40 da Lei 12.351/2010 e regulamentado pelo artigo 33 da RANP 867/2022, visando compreender se ele constitui uma forma de arbitragem ou de mediação, um meio alternativo próprio de solução de conflitos ou, ainda, se assemelha a um arbitramento por especialista. O ...

O Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias (CHAT): uma análise dos desafios de legitimidade, de representatividade e de autonomia técnico-decisória

O presente artigo examina a criação do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias (CHAT), instituído pela Lei Complementar nº 214/2025 (LC nº 214/2025), à luz dos desafios de legitimidade democrática, de representatividade social e federativa e de autonomia técnico-decisória, valores que integram o ordenamento jurídico br...

Parcerias Público-Privadas: Instrumento de Delegação de Serviços Públicos e Fomento ao Desenvolvimento

O acréscimo de funções a cargo do Estado, promovido durante o período do Estado Social de Direito, acarretou um esgotamento dos recursos governamentais para realização de infraestrutura e prestação de serviços públicos, o que contribuiu para a transição do modelo estatal para o Estado Democrático de Direito, possibilitando uma particip...

A (in)compatibilidade das atribuições do auditor fiscal de tributos com o exercício da advocacia privada: uma análise dos fundamentos pertinentes

O presente estudo tem como objetivo expor e fundamentar a possibilidade de se compatibilizar o exercício da atividade de auditor fiscal de tributos com a advocacia privada, tendo em vista a inconstitucionalidade do artigo 28, VII, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB). ...

LGPD e Administração Pública: a cultura de proteção de dados como um desafio à transparência e à eficiência governamental

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) trouxe novas obrigações de privacidade para a Administração Pública brasileira, demandando uma mudança cultural na gestão de informações. Este artigo explora o aparente conflito entre a proteção de dados pessoais e os princípios da transparência e eficiência no setor público. Abordam...

A Arbitragem nas Relações com o Poder Público: fundamentos, limites e desafios jurídicos

O presente artigo analisa a evolução, os fundamentos e os desafios da arbitragem como meio de resolução de controvérsias envolvendo o Poder Público no Brasil. A pesquisa examina o processo de consolidação normativa inaugurado pela Lei nº 9.307/1996, reformada pela Lei nº 13.129/2015, e ampliado pela nova Lei de Licitações e Contratos Ad...

Redirecionamento da execução fiscal contra o administrador: fundamentos legais e jurisprudenciais

O presente artigo analisa o redirecionamento da execução fiscal em face de administradores de empresas, abordando seus fundamentos legais e entendimentos jurisprudenciais. O problema investigado consiste em identificar sob quais condições jurídicas o Fisco pode responsabilizar pessoalmente sócios-gerentes por dívidas tributárias da pessoa j...

Improbidade administrativa: avanços e retrocessos da Lei nº 14.230/2021

O presente artigo analisa as principais alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), destacando os avanços e retrocessos resultantes dessa reforma. A nova lei promoveu mudanças substanciais de natureza material e processual, como a exigência de dolo para caracterização do ato ím...

Por que o credenciamento é uma hipótese de inexigibilidade de licitação

Qualquer estudante de contratações públicas aprende que, por mandamento constitucional, a regra é a realização de licitação, sendo a contratação direta uma exceção. E, de fato, esse é o cenário esculpido pelo art. 37, inciso XXI, da Constituição da República. Essa é, portanto, a didática apropriada para o ensino acadêmico e conc...

Documentos de habilitação obrigatórios ou não em uma contratação pública regida pela Lei 14.133/2021

A fase de habilitação dos licitantes é um dos temas das contratações públicas de maior relevância, tanto pela sua complexidade teórica, a entrelaçar diversos ramos do conhecimento, quanto pelo seu aspecto prático: define se o fornecedor poderá ou não ser contratado pela Administração....

Das fontes do Direito Administrativo

Inicialmente, o Direito Administrativo é uma área do conhecimento que regula as atividades do Estado, suas relações com os particulares e a organização da Admi-nistração Pública. Para garantir a eficácia das normas que regem essa área, é funda-mental conhecer as fontes do Direito Administrativo....

A (im)prescritibilidade das ações envolvendo atos de improbidade administrativa

Introduzem-se os conceitos de prescrição e da importância do combate à corrupção, bem como o embate entre os dois a partir do regramento disposto no art. 37, §5º, da Constituição Federal. Desenvolve-se a história da prescrição ao longo do tempo, iniciando-se pelo direito romano e terminando no direito brasileiro, com uma visão focada ...

A Natureza Jurídica do Laudo Técnico Elaborado pela ANP nos Procedimentos de Individualização da Produção

Gestão pública em transição: o papel da LINDB e da nova Lei de Licitações na superação da inércia decisória

O presente estudo tem como objetivo analisar o regime de nulidades, limites na atuação dos gestores e responsabilização de agentes públicos na Nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021), destacando suas inovações e comparando seus dispositivos com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei de Introdução às Normas do Direito Bra...

Breve análise a respeito de licitações e compras sustentáveis à luz da efetivação práxis do desenvolvimento nacional sustentável

O presente estudo tem por finalidade refletir sobre a questão do desenvolvimento sustentável e a sua importancia nas licitações públicas, a partir da pesquisa em busca de publicações de Segurança Pública. Eficiência. Proporcionalidade. Concretização artigos e periódicos de cunho científico listados nas bases Google Scholar, SciELO e L...

Os princípios da ampla defesa e do contraditório, em conformidade à constitucionalização do direito administrativo

Este artigo propõe reflexão a respeito da constitucionalização do devido processo legal no direito administrativo, pretende-se, ainda, apresentar breve estudo sobre os princípios da ampla defesa e do contraditório, em conformidade à constitucionalização do direito administrativo. Objetiva-se apresentar um breve relato da origem do Direito ...

Ausência de lei municipal prevendo cotas raciais em concurso público realizado: colisão entre os princípios da autonomia federativa e da inclu-são racial

este artigo analisa a controvérsia sobre a ausência de cotas raciais em concurso público municipal examinando a legalidade do edital e a possibilidade de aplicar ações afirmativas na ausência de legislação local específica. O entendimento foi firmado em procedimento extrajudicial no âmbito ministerial, iniciado por reclamação popular. A...

As inovações introduzidas pela Lei Federal nº 13.848/2019 e seus impactos nas Agências Reguladoras Municipais

As agências reguladoras tiveram origem na década de 1990, no processo de modernização do Estado, advindas da transferência dos serviços públicos à iniciativa privada através das Concessões e Permissões de serviços públicos. Inicialmente estas agências reguladoras foram criadas através de leis esparsas e específicas para cada uma, ca...

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

Inicialmente, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, mais conhecidas como OSCIPs, são instituições sem fins lucrativos que têm como objetivo atuar em projetos de interesse público em parceria com o poder público. Criadas atra-vés da Lei 9.790/1999, essas organizações têm algumas características e especificida-des que...