Funções das sanções administrativas regulatórias sob a perspectiva da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

O objetivo do presente trabalho é explorar como a Agência Nacional de Aviação Civil atribui em seu escopo normativo as funções das sanções administrativas regulatórias, bem como entender as medidas adotadas para a regulação responsiva, trazendo um maior diálogo entre regulador e regulado, para tanto, é fundamental que se compreenda e s...

Auditoria Governamental

A Administração Pública começou a se organizar nos séculos XVIII e XIX, época que imperava o Estado Absolutista o qual detinha o poder centralizado e autoritário. A administração pública, portanto, não tinha ainda princípios constitucionais próprios como há hoje; haviam poucas obras e regras que dariam início aos atuais conceitos de ...

Orientações sobre controle externo

De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro (2008, p. 690) a finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que a regem (legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade) e, em certos casos, abarca também o controle de mérito, que diz respeito aos aspect...

Do exercício do Controle Externo

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um breve estudo sobre o exercício do controle externo. Conceito de controle externo. Objetivos do controle externo. Da importância do controle externo. Controle externo é a fiscalização dos órgãos públicos feita por um agente ou entidade independente daqueles que praticam o ato controlado,...

Gestão pública e interesse coletivo: um estudo sobre a efetividade das políticas locais

A gestão pública municipal constitui o principal elo entre o Estado e a população, sendo responsável por transformar diretrizes constitucionais em políticas públicas efetivas. Entretanto, diversos municípios brasileiros enfrentam limitações que comprometem a entrega de resultados sociais, como fragilidades no planejamento, baixa participa...

A Natureza Jurídica do Laudo Técnico Elaborado pela ANP nos Procedimentos de Individualização da Produção

O artigo busca examinar a natureza jurídica do Laudo Técnico trazido pelo artigo 40 da Lei 12.351/2010 e regulamentado pelo artigo 33 da RANP 867/2022, visando compreender se ele constitui uma forma de arbitragem ou de mediação, um meio alternativo próprio de solução de conflitos ou, ainda, se assemelha a um arbitramento por especialista. O ...

O Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias (CHAT): uma análise dos desafios de legitimidade, de representatividade e de autonomia técnico-decisória

O presente artigo examina a criação do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias (CHAT), instituído pela Lei Complementar nº 214/2025 (LC nº 214/2025), à luz dos desafios de legitimidade democrática, de representatividade social e federativa e de autonomia técnico-decisória, valores que integram o ordenamento jurídico br...

Parcerias Público-Privadas: Instrumento de Delegação de Serviços Públicos e Fomento ao Desenvolvimento

O acréscimo de funções a cargo do Estado, promovido durante o período do Estado Social de Direito, acarretou um esgotamento dos recursos governamentais para realização de infraestrutura e prestação de serviços públicos, o que contribuiu para a transição do modelo estatal para o Estado Democrático de Direito, possibilitando uma particip...

A (in)compatibilidade das atribuições do auditor fiscal de tributos com o exercício da advocacia privada: uma análise dos fundamentos pertinentes

O presente estudo tem como objetivo expor e fundamentar a possibilidade de se compatibilizar o exercício da atividade de auditor fiscal de tributos com a advocacia privada, tendo em vista a inconstitucionalidade do artigo 28, VII, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB). ...

LGPD e Administração Pública: a cultura de proteção de dados como um desafio à transparência e à eficiência governamental

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) trouxe novas obrigações de privacidade para a Administração Pública brasileira, demandando uma mudança cultural na gestão de informações. Este artigo explora o aparente conflito entre a proteção de dados pessoais e os princípios da transparência e eficiência no setor público. Abordam...

A Arbitragem nas Relações com o Poder Público: fundamentos, limites e desafios jurídicos

O presente artigo analisa a evolução, os fundamentos e os desafios da arbitragem como meio de resolução de controvérsias envolvendo o Poder Público no Brasil. A pesquisa examina o processo de consolidação normativa inaugurado pela Lei nº 9.307/1996, reformada pela Lei nº 13.129/2015, e ampliado pela nova Lei de Licitações e Contratos Ad...

Redirecionamento da execução fiscal contra o administrador: fundamentos legais e jurisprudenciais

O presente artigo analisa o redirecionamento da execução fiscal em face de administradores de empresas, abordando seus fundamentos legais e entendimentos jurisprudenciais. O problema investigado consiste em identificar sob quais condições jurídicas o Fisco pode responsabilizar pessoalmente sócios-gerentes por dívidas tributárias da pessoa j...

Improbidade administrativa: avanços e retrocessos da Lei nº 14.230/2021

O presente artigo analisa as principais alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), destacando os avanços e retrocessos resultantes dessa reforma. A nova lei promoveu mudanças substanciais de natureza material e processual, como a exigência de dolo para caracterização do ato ím...

Por que o credenciamento é uma hipótese de inexigibilidade de licitação

Qualquer estudante de contratações públicas aprende que, por mandamento constitucional, a regra é a realização de licitação, sendo a contratação direta uma exceção. E, de fato, esse é o cenário esculpido pelo art. 37, inciso XXI, da Constituição da República. Essa é, portanto, a didática apropriada para o ensino acadêmico e conc...

Documentos de habilitação obrigatórios ou não em uma contratação pública regida pela Lei 14.133/2021

A fase de habilitação dos licitantes é um dos temas das contratações públicas de maior relevância, tanto pela sua complexidade teórica, a entrelaçar diversos ramos do conhecimento, quanto pelo seu aspecto prático: define se o fornecedor poderá ou não ser contratado pela Administração....

Das fontes do Direito Administrativo

Inicialmente, o Direito Administrativo é uma área do conhecimento que regula as atividades do Estado, suas relações com os particulares e a organização da Admi-nistração Pública. Para garantir a eficácia das normas que regem essa área, é funda-mental conhecer as fontes do Direito Administrativo....

A (im)prescritibilidade das ações envolvendo atos de improbidade administrativa

Introduzem-se os conceitos de prescrição e da importância do combate à corrupção, bem como o embate entre os dois a partir do regramento disposto no art. 37, §5º, da Constituição Federal. Desenvolve-se a história da prescrição ao longo do tempo, iniciando-se pelo direito romano e terminando no direito brasileiro, com uma visão focada ...

A Natureza Jurídica do Laudo Técnico Elaborado pela ANP nos Procedimentos de Individualização da Produção

Gestão pública em transição: o papel da LINDB e da nova Lei de Licitações na superação da inércia decisória

O presente estudo tem como objetivo analisar o regime de nulidades, limites na atuação dos gestores e responsabilização de agentes públicos na Nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021), destacando suas inovações e comparando seus dispositivos com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei de Introdução às Normas do Direito Bra...

Breve análise a respeito de licitações e compras sustentáveis à luz da efetivação práxis do desenvolvimento nacional sustentável

O presente estudo tem por finalidade refletir sobre a questão do desenvolvimento sustentável e a sua importancia nas licitações públicas, a partir da pesquisa em busca de publicações de Segurança Pública. Eficiência. Proporcionalidade. Concretização artigos e periódicos de cunho científico listados nas bases Google Scholar, SciELO e L...